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14 de dezembro de 2024

Idosos têm isenção no pagamentos de contas e água e luz; Entenda

Essas medidas visam garantir que os idosos não fiquem em uma situação de vulnerabilidade financeira extrema e que possam continuar a ter acesso a recursos essenciais para seu bem-estar

O governo federal garante a isenção do pagamento de contas para idosos com mais de 60 anos, isso é possível graças à lei do superendividamento, ainda pouco conhecida, a norma evita que essa parcela da população tenha sua renda comprometida. Entenda como funciona a lei. 

Idosos com mais de 60 anos, geralmente possuem diversas contas para pagar, como água, luz, comida, medicamentos e plano de saúde, pensando nisso, o governo sancionou a lei do superendividamento, que isenta-os do pagamento de algumas dessas contas. 

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Como funciona a lei do superendividamento 

A lei, que entrou em vigor em 2022, alterou o Código de Defesa do Consumidor. Assim, a partir dela, criaram um sistema de negociação de dívidas que contribui para a redução do endividamento.

É possível negociar: Contas de água, luz, telefone, gás, empréstimos e financiamentos, dívidas de consumo, entre outros.

Isenção do pagamento de contas básicas para idosos 

Contudo, a Lei do Superendividamento, que entrou em vigor em julho de 2022, trouxe algumas proteções importantes para consumidores que enfrentam dificuldades financeiras significativas, incluindo idosos.

De acordo com a lei, os idosos têm direito a certas isenções e proteções para evitar que fiquem sobrecarregados com dívidas.

Assim, entre as principais disposições da Lei do Superendividamento relacionadas aos idosos estão:

  • Isenção de contas essenciais: A lei estabelece que, durante o processo de renegociação de dívidas, não se pode comprometer certas despesas essenciais. Isso inclui gastos com saúde e alimentação, o que é particularmente relevante para idosos.
  • Proteção adicional para idosos: Assim, a lei oferece uma proteção adicional para idosos ao garantir que, durante o processo, suas necessidades básicas sejam respeitadas. Isso significa que, ao elaborar um plano de pagamento, as instituições financeiras e credores devem considerar as particularidades da situação financeira dos idosos.
  • Prioridade na negociação: Os idosos podem ter prioridade na renegociação de suas dívidas, o que pode facilitar o processo de alcançar acordos mais favoráveis.
  • Apoio e Informação: A lei prevê que os órgãos de defesa do consumidor e entidades públicas forneçam suporte e informações claras aos idosos sobre como lidar com o superendividamento.

Para tal, os cidadãos com mais de 60 anos podem contar com a isenção do pagamento de algumas dívidas. No entanto, para garantir o benefício é preciso que o cidadão realize uma negociação com a instituição financeira onde o débito foi contraído, o mesmo deve ser feito no caso de contas de água e luz.

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