O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou, na semana passada, o envio de notificações para 900 mil empresas que possuem pendências no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A ação faz parte de um processo de cobrança administrativa, realizado por meio do sistema FGTS Digital, com o objetivo de regularizar as dívidas e evitar penalidades.
O que é o FGTS Digital?
O FGTS Digital é uma plataforma que integra dados do e-Social para facilitar a regularização das pendências trabalhistas. O sistema permite que os empregadores consultem débitos, emitam guias personalizadas e obtenham extratos detalhados de forma individualizada para cada trabalhador.
Com o FGTS Digital, as empresas podem calcular indenizações compensatórias, gerar resumos consolidados e até mesmo realizar estornos e parcelamentos dos valores devidos. Dessa maneira, o MTE reforça que o sistema oferece todas as orientações necessárias para a regularização das dívidas e destaca a importância de resolver as pendências para evitar multas e outras sanções.
Como consultar e regularizar as pendências?
Contudo, as notificações estão sendo enviadas por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), a plataforma oficial de comunicação entre o MTE e os empregadores. Para consultar eventuais débitos, os empregadores devem acessar a caixa postal do. Além disso, o Ministério do Trabalho orienta que, ao receber a notificação, o empregador siga as instruções detalhadas para a regularização dos valores devidos.
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Caso surjam dúvidas ou a necessidade de mais informações, os canais de atendimento do portal do FGTS Digital estão disponíveis para esclarecimentos.
O que é o FGTS?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista garantido a todos os empregados com contrato de trabalho formal, incluindo trabalhadores domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros e atletas profissionais.
Assim, consiste em depósitos mensais de 8% do salário do trabalhador, feitos pelo empregador, para garantir a estabilidade financeira do empregado em casos de demissão sem justa causa.
O que esperar da regularização?
O MTE destaca que a regularização das pendências com o FGTS é essencial para assegurar os direitos trabalhistas e evitar multas, juros e outras penalidades. As empresas que não resolverem suas pendências dentro do prazo estipulado poderão ser sujeitas a penalidades legais, além de prejudicar a condição de seus empregados.
Assim, a ação de cobrança e a utilização do FGTS Digital são passos importantes para melhorar a gestão e a transparência das obrigações trabalhistas no Brasil, facilitando a vida dos empregadores e a proteção dos trabalhadores.
FGTS digital e processo de regularização
Contudo, o lançado no ano passado, o FGTS Digital permite uma gestão mais eficiente das contribuições ao fundo, proporcionando uma experiência mais transparente e ágil tanto para os empregadores quanto para os empregados. Com a integração com o e-Social, o sistema otimiza o controle das contribuições e facilita a regularização de pendências.
Essa modernização da plataforma também se alinha com outros projetos do governo, como a implementação de um novo modelo de empréstimo consignado, que ainda aguarda regulamentação, mas já traz possibilidades para o uso do FGTS como garantia.