A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2025, um projeto de lei que torna obrigatória a vistoria veicular periódica para veículos com mais de cinco anos de fabricação. Os intervalos das inspeções ainda serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Atualmente, a vistoria é exigida apenas em situações pontuais, como na transferência de propriedade. Com a proposta, a regra passa a ser mais ampla e permanente para veículos mais antigos.
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Além da vistoria obrigatória de veículos
Além da inspeção periódica por idade do veículo, o texto inclui no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a exigência de vistoria em casos como:
- Transferência de propriedade
- Recuperação de veículo roubado ou furtado
- Suspeita de clonagem
Hoje, essas exigências estão distribuídas entre o CTB e resoluções do Contran. O projeto unifica e organiza essas regras.
Segurança e meio ambiente na mesma fiscalização
A proposta também altera o modelo atual ao integrar a verificação de itens de segurança — como freios, suspensão e iluminação — com o controle de emissão de poluentes e ruído.
Atualmente, esse tipo de fiscalização ambiental ocorre de forma esporádica, principalmente durante blitzes. Com a nova regra, a inspeção passaria a ser sistemática.
Mudanças no texto original
O projeto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), ao Projeto de Lei 3507/25, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP).
Uma das principais mudanças foi limitar a vistoria periódica apenas aos veículos com mais de cinco anos, enquanto o texto original deixava os critérios totalmente a cargo do Contran.
Segundo o relator, a alteração busca equilíbrio:
“A medida evita sobrecarga aos proprietários de veículos novos e seminovos, respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e compatibiliza essa exigência com a realidade econômica e operacional da frota brasileira.”
Multa e pontos na CNH
O texto aprovado também estabelece punições para quem descumprir a regra. Passa a ser infração grave conduzir veículo:
- Sem a vistoria obrigatória
- Com laudo de vistoria reprovado
A penalidade inclui:
- Multa de R$ 195,23
- 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
- Retenção do veículo até a regularização
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
