A renovação automática CNH acaba de ganhar novas regras após a sanção de uma lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A mudança altera pontos importantes do Código de Trânsito Brasileiro e impacta diretamente os motoristas com bom histórico de condução.
A proposta vinha sendo discutida desde o ano passado e prometia facilitar a renovação da Carteira Nacional de Habilitação para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como Cadastro Positivo de Motoristas.
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No entanto, apesar da aprovação da renovação automática, o texto final manteve uma exigência que havia sido retirada na proposta original: a realização dos exames de aptidão física e mental.
O que muda na renovação automática da CNH
A nova legislação permite que motoristas sem infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses tenham acesso à renovação automática da habilitação.
A principal novidade é a simplificação de etapas burocráticas do processo. Porém, o Congresso Nacional decidiu manter a obrigatoriedade dos exames médicos, considerados essenciais para a renovação do documento.
Dessa forma, o motorista poderá contar com menos procedimentos administrativos, mas continuará precisando comprovar sua aptidão física e mental.
Exames continuam obrigatórios
Quando a medida provisória foi apresentada pelo governo federal, ela previa a dispensa dos exames para parte dos condutores.
O texto original estabelecia algumas restrições por faixa etária e condições médicas específicas. Contudo, essas regras não foram mantidas na versão aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente.
Com isso, independentemente da idade, os motoristas contemplados pela renovação automática continuarão passando pela avaliação médica obrigatória.
CNH física ou digital continua sendo opção
Outro ponto mantido pela nova lei é a liberdade de escolha entre a versão física e a digital da CNH.
O documento eletrônico continua tendo validade em todo o território nacional e possui o mesmo valor jurídico da versão impressa.
A legislação também reforça que a carteira de habilitação permanece válida como documento oficial de identificação.
Como funciona atualmente no Rio Grande do Sul
No Rio Grande do Sul, as regras da medida provisória já vinham sendo aplicadas desde dezembro de 2025.
Motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores podem realizar procedimentos pelo aplicativo CNH Digital, reduzindo a necessidade de comparecimento presencial.
Quem desejar a versão impressa do documento ainda precisa solicitar a emissão em um Centro de Formação de Condutores (CFC), mediante pagamento da taxa correspondente.
Regulamentação ainda depende do Contran
Embora a lei já tenha sido sancionada, diversos detalhes práticos ainda precisam ser regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A expectativa é que as novas regras definam exatamente quais etapas serão automatizadas e quais custos poderão ser reduzidos para os motoristas que mantêm bom histórico de condução.
Até lá, os órgãos estaduais de trânsito aguardam orientações da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) para adaptar os procedimentos à nova legislação.
