Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a colocar a Reforma da Previdência no centro do debate. Por maioria apertada, os ministros decidiram derrubar uma das exigências criadas pela reforma aprovada em 2019 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A mudança envolve a aposentadoria especial, benefício destinado a trabalhadores que exercem atividades consideradas insalubres ou perigosas. O entendimento do STF foi de que a exigência de idade mínima para a concessão desse tipo de aposentadoria contraria a finalidade original do benefício.
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Com isso, milhares de profissionais que atuam expostos a agentes nocivos à saúde podem ser diretamente impactados pela decisão.
O que o STF decidiu sobre a Reforma da Previdência?
O Supremo analisou uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), que questionava a constitucionalidade da idade mínima criada pela Reforma da Previdência para a aposentadoria especial.
Por seis votos a cinco, a Corte considerou que a regra era inconstitucional.
Prevaleceu o entendimento apresentado pelo ministro André Mendonça, segundo o qual a exigência fazia com que trabalhadores permanecessem mais tempo em ambientes prejudiciais à saúde, contrariando justamente o objetivo da aposentadoria especial.
O que muda para quem trabalha em atividades insalubres?
Na prática, a decisão retira a obrigação da idade mínima para a concessão da aposentadoria especial.
O benefício foi criado para permitir que profissionais expostos a riscos deixem mais cedo atividades que podem comprometer sua saúde ou integridade física.
O tempo mínimo de exposição continua sendo exigido e varia conforme a atividade exercida, podendo ser de:
- 15 anos;
- 20 anos;
- 25 anos.
A exigência depende do grau de risco associado à profissão.
Quais profissionais podem ter direito à aposentadoria especial?
Diversas categorias podem se enquadrar nas regras da aposentadoria especial.
Entre elas estão:
- Médicos;
- Enfermeiros;
- Dentistas;
- Técnicos de laboratório;
- Técnicos de raio-X;
- Metalúrgicos;
- Soldadores;
- Operadores de caldeiras;
- Mineiros;
- Vigilantes;
- Seguranças;
- Frentistas;
- Trabalhadores de refinarias.
Em todos os casos, é necessário comprovar exposição habitual e permanente a agentes nocivos durante o período exigido pela legislação.
STF manteve outras regras da Reforma da Previdência
Apesar da decisão sobre a idade mínima, o Supremo manteve outros pontos importantes da Reforma da Previdência.
Entre eles está a nova fórmula de cálculo da aposentadoria especial, que passou a considerar todos os salários de contribuição desde julho de 1994, sem descartar os menores valores.
Os ministros também mantiveram a limitação da conversão do tempo especial em tempo comum apenas para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019, data em que a reforma entrou em vigor.
Decisão ainda pode gerar novos recursos
Embora o julgamento tenha sido concluído, ainda existe a possibilidade de apresentação de embargos de declaração, recurso utilizado para esclarecer pontos específicos da decisão.
Enquanto isso, especialistas avaliam que o entendimento do STF reforça a proteção dos trabalhadores que atuam diariamente em condições consideradas prejudiciais à saúde.
A decisão representa mais uma revisão de pontos da Reforma da Previdência e pode ter reflexos importantes para segurados do INSS que buscam a aposentadoria especial.
