Quem recebe renda com aluguel de imóveis poderá ter uma nova obrigação a partir de 1º de janeiro de 2027. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) passarão a exigir a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para pessoas físicas que se enquadrarem como contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e precisarem emitir documentos fiscais eletrônicos.
A medida integra a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo e tem como objetivo permitir a emissão de documentos fiscais no novo sistema tributário. O cadastro no CNPJ, nesse caso, não significa a abertura de uma empresa nem altera, por si só, a condição da pessoa como contribuinte pessoa física.
LEIA TAMBÉM:
- Se você comprou este azeite, atenção: Anvisa determina apreensão imediata; veja marca
- Conta de luz pode ficar até 20% mais barata para quem mudar o horário de consumo
- Saque calamidade FGTS pode ser liberado para vítimas de chuvas, alagamentos e tempestades; veja quem tem direito
Quem tem imóvel alugado terá que ter CNPJ: o que muda?
Com a entrada em vigor das novas regras, as pessoas físicas enquadradas como contribuintes do IBS e da CBS deverão possuir um CNPJ para emitir documentos fiscais eletrônicos.
Na prática, a inscrição servirá como um cadastro fiscal para identificação no novo sistema tributário. A tributação dos rendimentos de aluguel pelo Imposto de Renda continua seguindo suas regras atuais.
Todos os proprietários serão obrigados?
Não.
A exigência não vale automaticamente para todos os donos de imóveis alugados. A obrigação será aplicada às pessoas físicas enquadradas como contribuintes do IBS e da CBS que precisarem emitir documentos fiscais eletrônicos conforme a regulamentação da Reforma Tributária.
Quem não se enquadrar nessas condições continuará utilizando o CPF normalmente.
Quando a regra começa?
A nova exigência entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, acompanhando o cronograma da Reforma Tributária.
Até lá, os proprietários terão tempo para se adaptar às novas regras estabelecidas pela Receita Federal.
