Fim da lei do silêncio em apartamentos? Um projeto de lei que avança no Congresso Nacional pode impedir que condomínios apliquem multas por barulho em determinadas situações. A proposta beneficia moradores com deficiência quando os ruídos estiverem diretamente relacionados à sua condição de saúde.
Apesar da repercussão nas redes sociais, a medida ainda não virou lei. O texto foi aprovado por mais uma comissão da Câmara dos Deputados e poderá seguir para análise do Senado antes de entrar em vigor.
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Na prática, o projeto determina que condomínios deixem de aplicar penalidades quando o barulho for consequência direta da deficiência do morador. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) para garantir tratamento compatível às necessidades dessas pessoas e equilibrar o direito à moradia com a convivência coletiva.
Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, o projeto foi aprovado inicialmente pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e, mais recentemente, recebeu parecer favorável também da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O relator na comissão temática, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), explicou que a proposta não beneficia apenas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mas também outras deficiências que podem provocar comportamentos involuntários, alterações sensoriais, inquietação ou impulsividade.
Entre os casos citados estão pessoas com paralisia cerebral, algumas condições neurológicas e outras síndromes que podem gerar sons ou comportamentos que normalmente acabam sendo alvo de reclamações em condomínios.
O projeto sobre as mudanças na lei do silêncio já está valendo?
Não. Embora tenha avançado na Câmara, o projeto ainda não entrou em vigor.
Como tramita em caráter conclusivo, ele poderá seguir diretamente para o Senado, desde que não haja recurso para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Depois disso, ainda precisará ser aprovado pelos senadores e receber sanção presidencial para passar a valer em todo o país.
O que muda, se a proposta for aprovada?
Caso o texto seja transformado em lei, condomínios não poderão aplicar multas por barulho quando o ruído estiver diretamente relacionado à deficiência do morador.
O objetivo é evitar que pessoas com deficiência sejam penalizadas por manifestações involuntárias decorrentes de sua condição, garantindo maior inclusão e proteção jurídica.
