O porte de arma de fogo para novas profissões ganhou força no Congresso Nacional e pode alcançar pelo menos dez categorias profissionais. Projetos que avançaram na Câmara dos Deputados e no Senado propõem incluir trabalhadores que atualmente não possuem autorização específica para portar armas em razão da atividade exercida.
A lista inclui empresários, microempreendedores individuais (MEIs), oficiais de justiça, corretores de imóveis, advogados, médicos veterinários, agentes de trânsito, fiscais ambientais, vigilantes e profissionais de cartórios.
Apesar das aprovações, é importante destacar que as novas regras ainda não estão valendo de forma geral. Cada projeto está em uma etapa diferente de tramitação e ainda precisa cumprir as demais fases previstas no processo legislativo.
Veja as 10 profissões que podem ganhar porte
As principais categorias envolvidas nas propostas são:
Empresários e MEIs: projeto aprovado em comissão da Câmara prevê possibilidade de porte mediante cumprimento de requisitos e comprovação de atividade de risco.
Oficiais de justiça: a Câmara aprovou o PL 5.415/2005, que inclui a categoria entre aquelas com direito ao porte. O texto ainda precisa passar pelo Senado.
Corretores de imóveis: o PL 942/2026 avançou na Comissão de Segurança Pública da Câmara e prevê autorização para profissionais registrados no Creci durante o exercício da atividade.
Advogados: o PL 2.734/2021 pretende permitir o porte para profissionais regularmente inscritos na OAB, destinado à defesa pessoal.
Médicos veterinários: o PL 5.976/2025 prevê autorização para profissionais registrados no conselho da categoria, desde que cumpram os requisitos estabelecidos.
Agentes de trânsito: o PL 2.160/2023 está em análise no Senado e prevê porte para integrantes da carreira que atuam em fiscalização, policiamento de trânsito e patrulhamento viário.
Fiscais ambientais: proposta aprovada na Câmara busca incluir agentes de fiscalização ambiental entre as categorias autorizadas.
Vigilantes e profissionais de segurança privada: projeto aprovado em comissão pretende ampliar a possibilidade de porte para defesa pessoal inclusive fora do expediente.
Tabeliães e registradores: proposta aprovada na Comissão de Segurança Pública da Câmara prevê porte para titulares de cartórios e também contempla profissionais aposentados.
Profissionais ligados à fiscalização e atividades de risco: outras propostas também avançaram envolvendo categorias como auditores fiscais e integrantes da advocacia pública.
Empresários e MEIs estão entre os beneficiados
Uma das propostas que mais chama atenção é a que envolve empresários e microempreendedores individuais.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que regulamenta a concessão do porte para essas categorias. O texto também contempla responsáveis legais por empresas que trabalham com produtos controlados e determinados funcionários responsáveis pela guarda ou transporte de dinheiro e estoques de alto valor.
Mas ter um CNPJ não seria suficiente para conseguir a autorização.
O interessado ainda precisaria demonstrar atividade profissional de risco, além de comprovar idoneidade, capacidade técnica, aptidão psicológica e residência fixa.
A proposta prevê validade de cinco anos e estabelece hipóteses relacionadas ao porte no estabelecimento e no deslocamento direto entre residência e empresa. O projeto ainda precisa avançar na Câmara.
Oficiais de justiça estão em estágio mais avançado
Entre as propostas, uma das que chegou mais longe é a dos oficiais de justiça.
A Câmara aprovou o PL 5.415/2005 em agosto. O texto altera o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte de arma de fogo para defesa pessoal aos profissionais da categoria.
A justificativa está relacionada aos riscos enfrentados durante o cumprimento de ordens judiciais, como citações, intimações, penhoras e outras diligências realizadas em diferentes locais.
Mesmo após a aprovação na Câmara, o porte ainda não foi liberado. O projeto precisa ser analisado pelo Senado.
Pedido não será automático
Um dos principais pontos das propostas é que a aprovação de uma categoria não significa que todos os seus profissionais receberão automaticamente autorização para portar uma arma.
Mesmo no caso dos oficiais de justiça, o projeto mantém exigências como aptidão psicológica, capacidade técnica e treinamento para o manuseio da arma.
A regra também aparece em outras propostas que avançaram no Congresso.
Isso significa que o trabalhador ainda precisará cumprir requisitos previstos na legislação para obter a autorização.
Por que as profissões estão sendo incluídas?
Os projetos apresentam justificativas diferentes, mas existe um ponto em comum: o reconhecimento de que determinadas atividades podem expor trabalhadores a situações de risco.
Corretores de imóveis, por exemplo, podem precisar visitar imóveis sozinhos e encontrar clientes desconhecidos. Veterinários podem trabalhar em áreas rurais ou isoladas. Oficiais de justiça podem enfrentar resistência durante o cumprimento de decisões judiciais. Fiscais ambientais também podem atuar em regiões afastadas e em situações de conflito.
A ideia defendida pelos projetos é que o risco relacionado à própria profissão tenha maior peso na análise do pedido de porte.
O que muda no pedido de porte
Atualmente, o cidadão que solicita porte para defesa pessoal precisa demonstrar à Polícia Federal uma efetiva necessidade, apresentando justificativas e documentos que comprovem situação de risco ou ameaça à integridade física.
Caso as propostas sejam transformadas em lei, determinadas profissões poderão passar a ter o risco profissional reconhecido expressamente pela legislação.
Isso pode tornar o processo mais previsível para essas categorias, mas não significa que o porte será concedido sem análise.
Novas regras ainda precisam ser aprovadas
Apesar das manchetes sobre “porte de arma aprovado”, a situação é mais específica.
Os projetos estão em diferentes etapas do Congresso Nacional. Alguns foram aprovados em comissões, enquanto outros já passaram pelo Plenário da Câmara e aguardam análise do Senado.
Portanto, as categorias ainda não podem simplesmente começar a portar armas com base nessas propostas.
A autorização somente poderá seguir as novas regras caso os respectivos projetos concluam todo o processo legislativo e entrem efetivamente em vigor.
Porte de arma continua sendo exceção
A legislação brasileira continua tratando o porte de arma como uma autorização restrita. A própria Polícia Federal informa que o documento permite portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo fora da residência ou local de trabalho, dentro das condições estabelecidas na autorização.
Por isso, a movimentação no Congresso representa uma possível ampliação das categorias, e não uma liberação geral do porte de armas no Brasil.
Se os projetos avançarem nas próximas etapas, profissionais de diferentes áreas poderão ter um caminho específico para solicitar a autorização, mas ainda estarão sujeitos aos requisitos legais e à análise prevista para cada caso.
