Nove categorias profissionais podem ganhar novas regras para o porte de arma caso um projeto em tramitação no Congresso Nacional seja aprovado. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e amplia o grupo de profissionais que poderia ter acesso ao porte funcional.
O texto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, mas ainda não virou lei. A proposta precisa continuar sua tramitação e ser aprovada nas demais etapas antes de produzir efeitos.
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Quais profissões estão na proposta?
O substitutivo analisado pela Câmara amplia o porte funcional para nove categorias.
Entre elas estão agentes fiscais e auditores fiscais com poder de polícia administrativa, peritos oficiais criminais, agentes socioeducativos, agentes de trânsito, oficiais de justiça, agentes de fiscalização ambiental, defensores públicos, integrantes da advocacia pública e procuradores estaduais e do Distrito Federal, além de agentes de proteção da criança e do adolescente.
A proposta estabelece condições diferentes de acordo com a atividade exercida.
Agentes de trânsito teriam regras específicas
No caso dos agentes de trânsito, o texto prevê o porte para profissionais que estejam vinculados aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários e que exerçam efetivamente atividades de fiscalização ou patrulhamento nas vias.
Portanto, a proposta não trata o benefício como uma autorização indiscriminada para qualquer funcionário da área.
Oficiais de justiça também aparecem na lista
Os oficiais de justiça estão entre as categorias incluídas no texto.
A previsão, porém, está relacionada aos profissionais que atuam em processos criminais envolvendo violência ou grave ameaça.
A proposta estabelece, portanto, critérios ligados ao nível de risco enfrentado durante o exercício da função.
Porte de arma seria funcional
Outro ponto importante é que a proposta trata principalmente do porte funcional, ligado ao exercício das atividades profissionais.
Para algumas das novas categorias, o armamento seria de propriedade da própria instituição e ficaria sujeito às regras de controle, guarda e fiscalização estabelecidas no texto.
Isso significa que a eventual aprovação não representaria simplesmente uma autorização geral para qualquer integrante das profissões comprar e portar uma arma particular sem outras exigências.
Vigilantes e guardas municipais também aparecem no projeto
O projeto original, apresentado pelo deputado Gilvan da Federal, tratava principalmente da ampliação do porte para guardas civis municipais e vigilantes.
Durante a tramitação, o texto recebeu um substitutivo que ampliou o debate e incluiu outras categorias profissionais. A proposta também estabelece regras relacionadas à comprovação da atividade de risco e aos requisitos para o porte.
Projeto ainda precisa avançar no Congresso
Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o porte de arma ainda não foi liberado para essas nove categorias.
A situação atual do PL 302/2026 mostra que a proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Depois das etapas necessárias na Câmara, o texto ainda poderá precisar passar pelo Senado, dependendo da tramitação e das alterações realizadas.
Por isso, as regras atuais continuam valendo enquanto o projeto não for transformado em lei.
O que pode mudar se a proposta for aprovada?
Se o texto avançar sem novas alterações, profissionais das categorias incluídas poderão ter uma previsão legal específica para o porte funcional de arma de fogo, desde que atendam às condições estabelecidas.
A proposta também cria parâmetros para avaliar a atividade de risco e estabelece mecanismos de controle sobre as armas utilizadas pelos servidores.
A aprovação em uma comissão, porém, não significa que essas mudanças já estejam valendo.
