O uso de drone para registrar imagens de áreas privadas pode ultrapassar os limites da simples recreação. Em um caso analisado pela Justiça, um morador foi condenado a pagar R$ 25 mil por danos morais após utilizar uma aeronave não tripulada para filmar uma vizinha tomando sol no próprio quintal e compartilhar as imagens em um grupo do condomínio.
A decisão levou em consideração a exposição da moradora e a utilização de imagens captadas sem autorização em uma área destinada à sua privacidade.
LEIA TAMBÉM:
- Trabalhador compra queijo fatiado por R$ 60/kg, chega em casa e descobre que supermercado cobrou até pelo isopor da embalagem
- Danone fecha fábrica após mais de 50 anos, demite funcionários e deixa de produzir Activia
- Com nova regra Justiça poderá procurar dinheiro em contas bancárias de quem deve para Nubank, Itaú, Caixa e Banco do Brasil por até um ano
Drone pode filmar o quintal de um vizinho?
A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada e o domicílio. O artigo 5º, incisos X e XI, estabelece garantias relacionadas à privacidade e à inviolabilidade da residência.
Em situações envolvendo drones, portanto, a possibilidade de utilizar uma aeronave para registrar imagens não significa que o operador possa filmar livremente pessoas ou propriedades privadas.
A análise depende das circunstâncias do voo e da forma como as imagens foram obtidas. Em áreas residenciais, a expectativa de privacidade dos moradores pode ser especialmente relevante quando a câmera é direcionada para espaços que não são acessíveis ao público.
Compartilhar a filmagem no condomínio pode aumentar o problema?
Além da captação das imagens, o caso envolveu o compartilhamento do vídeo em um grupo do condomínio.
A divulgação de uma imagem sem autorização pode gerar consequências jurídicas quando houver violação de direitos da personalidade, especialmente se a pessoa for exposta em uma situação pertencente à sua esfera privada.
Nesse caso, a circulação do vídeo fez com que uma situação registrada em uma área privativa fosse levada ao conhecimento de outras pessoas.
Por isso, o problema não está apenas no voo do drone, mas também na utilização e na divulgação do material obtido.
O que as regras dizem sobre drones perto de pessoas?
A operação de drones no Brasil está sujeita a regras específicas de segurança e operação, incluindo normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e procedimentos do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA).
A distância em relação a terceiros, o tipo de operação e as características do voo precisam ser observados pelo operador.
Essas regras de aviação, porém, não substituem as normas relacionadas à privacidade. Mesmo que um voo cumpra determinados requisitos técnicos, isso não significa que o operador esteja autorizado a registrar e divulgar imagens privadas de outras pessoas.
Por que a Justiça fixou indenização de R$ 25 mil?
No caso, a Justiça considerou a invasão da esfera privada da moradora e a divulgação das imagens para determinar a indenização por danos morais.
O valor de R$ 25 mil é específico daquela decisão e não representa uma indenização automática para qualquer situação envolvendo drones em condomínios.
A quantia definida pela Justiça leva em consideração as circunstâncias concretas do caso, incluindo a forma como as imagens foram obtidas e posteriormente compartilhadas.
O que fazer ao perceber um drone sobrevoando sua residência?
Quem suspeitar que está sendo filmado por um drone deve evitar confrontos físicos e, quando possível, reunir elementos que ajudem a documentar a situação.
Algumas medidas podem ser úteis:
- Registrar o drone: faça imagens ou vídeos que permitam demonstrar a presença da aeronave.
- Identificar o operador: se for possível fazer isso com segurança, registre quem está controlando o aparelho.
- Guardar as provas: preserve vídeos, fotografias, mensagens e eventuais publicações relacionadas à gravação.
- Procurar as autoridades: dependendo das circunstâncias, a situação pode ser levada à polícia ou aos órgãos responsáveis pela fiscalização.
- Buscar orientação jurídica: quando houver captação ou divulgação de imagens privadas, um profissional poderá avaliar as medidas cabíveis.
O mais importante é não tentar derrubar ou danificar o drone e evitar qualquer confronto que possa colocar alguém em risco.
Privacidade continua sendo um limite para o uso de drones
Drones podem ser utilizados para lazer, fotografia e diversas outras atividades, mas a tecnologia não elimina os direitos de privacidade de quem está no solo.
O caso envolvendo a moradora mostra justamente essa diferença: uma coisa é operar uma aeronave dentro das regras de segurança; outra é utilizar sua câmera para registrar uma pessoa em uma área privada e compartilhar o conteúdo sem autorização.
Em situações assim, as circunstâncias concretas da captação e da divulgação das imagens podem ser determinantes para a análise de eventual responsabilidade civil.
