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Cléber Thomazi | OAB/RS 115.336
O Projeto de Lei 2003/21 que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, visa alteração do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Penal. Com intuito de aumentar a proteção das mulheres no trânsito, o projeto visa cassar a carteira nacional de habilitação (CNH) do agressor.
Em trâmite o Projeto de Lei 2003/21, foi aprovado, nesta última quinta-feira, dia 07 de julho de 2022, na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados onde prevê a cassação da carteira de motorista de pessoa que cometer crime, violência ou grave ameaça contra mulher no trânsito. O agressor deverá passar por um programa de recuperação e reeducação para voltar a estar habilitado para conduzir veículo.
O maior objetivo do projeto de lei é o aumento da proteção das mulheres no trânsito, apesar de haver leis prevendo a punição para a agressão e grave ameaça no código penal, o intuito é criar uma pena ligada ao trânsito, onde o crime acontece.
Dessa forma, afirma o Relator do Projeto na Câmara, deputado Bosco Costa (PL-SE), que recomendou a aprovação do texto, mas apresentou uma emenda a fim de tornar mais claro o escopo das alterações.
“A inabilitação deverá ocorrer somente quando se cometer o crime no trânsito, pois a aplicação da punição será justamente em situações como xingamentos, gestos obscenos, perseguições, ameaças, lesões e até mortes, que, infelizmente, presenciamos nas vias”, afirmou Bosco Costa, ao defender a emenda aprovada.
A vista disso, o projeto de lei fará alterações no Código Penal e Código de Trânsito Brasileiro, já tramitou pela comissão da Mulher, pela comissão de Viação e Transportes, e agora aguarda tramitação da Comissão de Constituição e Justiça. Após aprovado nesta terceira comissão o projeto segue direto para o Senado Federal, pois tramita em caráter Conclusivo, devendo ser aprovado nas comissões, e não necessitando de votação em Plenário.
Ficaremos atentos a movimentação, e se aprovado trará mais uma segurança às Mulheres que dirigem cotidianamente em nossas cidades, produzindo uma maior proteção, e punição ao agressor diretamente na ferida da agressão, ou seja no Trânsito.
Assim, espero poder ter contribuído trazendo informações importantes a respeito do Direito de Trânsito.
