A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3165/24. Dessa forma, o projeto isenta automaticamente os inscritos no CadÚnico do pagamento de taxas de MEI desde que comprovem o cadastro no programa.
O projeto é de autoria do deputado Júlio Oliveira (PP-TO).
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Assim, com o Cadastro Único (CadÚnico), uma ferramenta crucial para identificar e apoiar famílias de baixa renda, caracterizadas por terem uma renda mensal per capita de até meio salário mínimo. Já o MEI oferece aos trabalhadores autônomos a possibilidade de formalizar suas atividades, garantindo acesso a benefícios como CNPJ, abertura de contas bancárias, solicitação de crédito e emissão de notas fiscais.
O deputado Julio Lopes (PP-RJ), relator do projeto, destacou que a proposta incentiva o empreendedorismo entre pessoas de baixa renda. Segundo ele, a medida pode promover melhorias financeiras e sociais significativas. “A iniciativa pode contribuir para a redução da pobreza e das desigualdades socioeconômicas, inclusive as regionais”, afirmou o parlamentar.
CadÚnico pode garantir isenção de MEI: próximas etapas
Dessa forma, para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, além da de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Depois disso, o texto seguirá para votação no Senado Federal e aprovação final.
Portanto, se sancionada, a medida tem potencial para transformar a vida de milhares de brasileiros ao facilitar a formalização de pequenos negócios e a inclusão no mercado de trabalho informal.