Um projeto de lei protocolado na Câmara dos Deputados pode alterar regras do Estatuto do Desarmamento e permitir o porte de arma para um grupo específico no país.
A proposta é de autoria do deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP), integrante da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como Bancada da Bala.
O texto prevê a inclusão da autodeclaração de identidade de gênero como critério para concessão de porte de arma a pessoas trans.
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O que diz o projeto?
De acordo com a proposta, a legislação atual de controle de armas permaneceria válida, com a inclusão do reconhecimento formal da identidade de gênero como parâmetro adicional.
Isso significa que:
- As regras já existentes continuariam valendo
- Exigências como comprovação de capacidade técnica e psicológica seriam mantidas
- O novo critério seria aplicado dentro das normas atuais
Segundo o autor do projeto, a medida busca oferecer um instrumento de defesa a um grupo que enfrenta altos índices de violência no país.
Porte de arma: dados sobre violência contra pessoas trans
De acordo com levantamento da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), o Brasil lidera o ranking mundial de assassinatos de pessoas trans há 18 anos.
Os dados mais recentes indicam:
- 80 mortes registradas em 2025
- 122 assassinatos em 2024
Apesar da redução no número absoluto, o país permanece no topo do ranking global.
O que acontece agora?
Após ser protocolado, o projeto seguirá para análise nas comissões temáticas da Câmara.
As próximas etapas incluem:
Discussão e parecer nas comissões
Votação em plenário
Caso aprovado, envio para sanção presidencial
Somente após todas essas fases a proposta poderia entrar em vigor.
Debate público e repercussão
O projeto já provoca discussões entre especialistas em segurança pública e direitos humanos.
Para defensores, a proposta pode representar uma forma de ampliar o direito à legítima defesa de uma população vulnerável.
Críticos, por outro lado, questionam os impactos da ampliação do porte de armas no contexto geral da segurança pública.
A lei já mudou?
Não. O texto sobre o porte de arma para pessoas trans ainda está em tramitação e não altera, por enquanto, as regras atuais do porte de armas no Brasil.
Qualquer mudança dependerá da aprovação no Congresso Nacional e posterior sanção do presidente da República.
O tema promete seguir em debate nas próximas semanas, com possíveis ajustes no texto antes da votação final.
