Isenção da conta de água em Canoas. É o que o projeto de lei n° 45/2026 apresentado na Câmara Municipal de Canoas propõe. Consumidores poderão ser compensados quando houver atraso no atendimento de serviços de água e esgoto. A proposta foi protocolada no dia 16 de abril de 2026 pelo vereador Eric Douglas (União).
A medida estabelece que a concessionária responsável pelo serviço, que em Canoas fica a cargo da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), terá prazo máximo de cinco dias corridos para atender às solicitações feitas pelos usuários. Caso esse prazo não seja cumprido, o consumidor deverá receber compensação automática de 30 dias corridos.
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Como funcionaria a isençãoe da conta de água em Canoas?
De acordo com o projeto, se o atendimento não ocorrer dentro do prazo estipulado, o usuário terá direito à isenção total da tarifa de água e esgoto por 30 dias consecutivos.
Esse benefício começaria a valer a partir do dia seguinte ao fim do prazo não cumprido e deverá ser aplicado automaticamente na fatura seguinte ou nas posteriores, caso necessário.
O que diz a proposta
O texto também determina que, no momento da abertura do protocolo, a concessionária deve informar:
- O prazo máximo para atendimento
- O número do protocolo
- O direito à compensação em caso de atraso
Além disso, o projeto considera como válidos os protocolos feitos por canais oficiais, como atendimento presencial, telefone ou meios digitais.
Justificativa do projeto
Segundo o autor, a proposta busca proteger os consumidores diante de falhas recorrentes na prestação dos serviços públicos essenciais em Canoas.
Na justificativa, o vereador aponta problemas frequentes como “interrupções no abastecimento, demora no atendimento e falta de soluções dentro de prazos razoáveis. situações que afetam diretamente o dia a dia da população e o funcionamento de atividades comerciais”,
Fiscalização e próximos passos
Além disso, o projeto prevê que o Poder Executivo será responsável por fiscalizar o cumprimento da lei, podendo aplicar sanções administrativas à concessionária em caso de descumprimento.
A proposta ainda precisa passar pelas comissões da Câmara e ser votada pelos vereadores antes de entrar em vigor.
