Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou os direitos de aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que identificarem descontos de empréstimos consignados realizados sem um contrato válido.
O entendimento do tribunal estabelece que, em determinadas situações, as instituições financeiras poderão ser obrigadas a devolver as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário. A decisão foi tomada ao analisar o caso de um beneficiário analfabeto que contestou a contratação de operações bancárias que afirmava não ter autorizado.
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Caso envolvia empréstimos e outras cobranças
O processo teve origem após um aposentado questionar diversos descontos realizados em seu benefício do INSS. Entre eles estavam parcelas de empréstimos consignados, anuidades de cartão de crédito, tarifas de contratação e cobranças relacionadas ao cheque especial.
Em primeira instância, parte dos pedidos do consumidor foi aceita. Posteriormente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou válidas as contratações por entender que o uso do cartão com chip e senha demonstraria a autorização do cliente.
STJ considerou contrato inválido
Ao analisar o recurso, a Terceira Turma do STJ reformou esse entendimento.
Para os ministros, a utilização de cartão bancário, senha pessoal ou movimentações realizadas em caixas eletrônicos não são suficientes para comprovar a contratação válida de empréstimos consignados por pessoas analfabetas. Nessas situações, é necessária a observância das formalidades previstas na legislação para garantir que o consumidor compreendeu e autorizou efetivamente a operação.
Com isso, o banco foi condenado a devolver os valores descontados com base nos contratos considerados inválidos.
Decisão não vale automaticamente para todos os contratos
Apesar da repercussão, a decisão não significa que todos os aposentados ou pensionistas terão direito ao ressarcimento automático.
O julgamento analisou um caso específico e o entendimento poderá servir como referência para processos semelhantes, especialmente quando houver dúvidas sobre a validade da contratação ou ausência de comprovação de que o consumidor autorizou o empréstimo de forma adequada.
Cada situação continua sendo avaliada individualmente pela Justiça.
Como agir em caso de descontos desconhecidos
Beneficiários que identificarem parcelas de empréstimos consignados que não reconhecem devem consultar o extrato de pagamento do benefício e solicitar esclarecimentos à instituição financeira.
Caso entendam que houve fraude ou contratação irregular, também podem registrar reclamação junto ao INSS, aos órgãos de defesa do consumidor e, se necessário, buscar a via judicial para questionar os descontos e pedir eventual ressarcimento.
Novas regras aumentam a segurança no consignado
Em 2026, o INSS também implementou novas regras para reduzir fraudes na contratação de empréstimos consignados. Entre as mudanças estão a confirmação obrigatória por biometria facial para novos contratos, ampliação do prazo de pagamento e novas exigências para aumentar a segurança dos beneficiários.
As medidas buscam dificultar contratações sem autorização e oferecer maior proteção aos aposentados e pensionistas que utilizam essa modalidade de crédito.
