É comum acreditar que a pensão alimentícia termina automaticamente quando o filho completa 18 anos. No entanto, essa regra não existe na legislação brasileira. A maioridade civil, por si só, não extingue a obrigação de prestar alimentos.
Segundo o entendimento consolidado da Justiça, o pagamento somente pode ser encerrado por decisão judicial ou quando houver acordo entre as partes homologado pelo Judiciário. Até que isso ocorra, a obrigação permanece válida. A orientação está consolidada na Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
LEIA TAMBÉM:
- Uber lança novidade para viagens e mudança chama atenção de milhões de brasileiras
- Risco para a saúde? Anvisa proíbe produto muito usado na limpeza e manda recolher todos os lotes por diversas irregularidades
- 14º salário do INSS será pago em 2026? Veja a situação atual do projeto
Quando a pensão pode continuar
Após os 18 anos, a pensão alimentícia pode ser mantida quando o filho ainda demonstra necessidade financeira e o responsável possui condições de continuar prestando o auxílio.
Uma das situações mais comuns ocorre quando o jovem está cursando ensino superior ou curso técnico e ainda não possui renda suficiente para garantir o próprio sustento. Nesses casos, a Justiça costuma analisar as circunstâncias específicas antes de decidir pela manutenção ou encerramento do benefício.
Também podem justificar a continuidade da pensão casos envolvendo deficiência, incapacidade permanente para o trabalho ou outras situações que impeçam a independência financeira do beneficiário.
Pensão pode ser vitalícia em alguns casos
Embora a regra geral seja que a pensão tenha caráter temporário, existem situações excepcionais em que ela pode durar por toda a vida.
Isso ocorre principalmente quando o beneficiário possui deficiência física, intelectual ou mental, doença grave ou outra condição permanente que o impeça de exercer atividade remunerada e garantir a própria subsistência.
Nessas hipóteses, a Justiça pode determinar que a obrigação permaneça enquanto persistirem as condições que justificam a necessidade dos alimentos, inclusive de forma vitalícia, desde que também seja considerada a capacidade financeira de quem realiza o pagamento.
Pagador não pode interromper os depósitos por conta própria
Mesmo após o filho completar 18 anos, o responsável pelo pagamento não pode simplesmente deixar de pagar a pensão.
Caso isso aconteça sem autorização judicial, a dívida continuará sendo contabilizada e poderá resultar em cobrança judicial, penhora de bens e até prisão civil, conforme previsto na legislação para os casos de inadimplência de pensão alimentícia.
Por esse motivo, quem entende que a obrigação deve ser encerrada precisa ingressar com uma ação de exoneração de alimentos, permitindo que o juiz analise se ainda existem os requisitos para manutenção do benefício.
Justiça analisa cada caso individualmente
Não existe uma idade máxima prevista em lei para o encerramento da pensão alimentícia.
Cada processo é analisado individualmente, levando em consideração fatores como a necessidade do beneficiário, sua condição financeira, a existência de estudos, problemas de saúde, capacidade para o trabalho e a possibilidade econômica de quem presta os alimentos.
Por isso, duas pessoas na mesma faixa etária podem receber decisões diferentes, dependendo das provas apresentadas no processo.
O que diz o STJ
O Superior Tribunal de Justiça entende que o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, garantindo ao beneficiário o direito de apresentar defesa antes do encerramento do pagamento.
Assim, embora a maioridade seja um fator importante na análise do caso, ela não extingue automaticamente a obrigação alimentar. Somente após a manifestação da Justiça é que o pagamento poderá ser encerrado ou mantido, conforme as circunstâncias de cada situação.
