O Congresso Nacional avançou na análise de projetos que podem ampliar o acesso ao porte de arma para diferentes categorias profissionais. As propostas já receberam aval em comissões da Câmara dos Deputados e do Senado, mas ainda precisam concluir a tramitação antes de entrarem em vigor.
Entre os profissionais contemplados nos textos estão advogados, corretores de imóveis, agentes de trânsito, fiscais ambientais, servidores do Procon, vigilantes, guardas civis municipais e médicos veterinários.
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Apesar do avanço, nenhuma dessas categorias recebeu automaticamente autorização para portar arma de fogo. Caso os projetos sejam aprovados em definitivo, cada profissional ainda precisará cumprir todas as exigências previstas na legislação para solicitar o porte.
Corretores de imóveis e advogados avançam no Congresso
Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Segurança Pública aprovou proposta que reconhece a atividade dos corretores de imóveis como profissão de risco, permitindo que esses profissionais solicitem o porte de arma durante o exercício da atividade.
Segundo o projeto, a justificativa envolve visitas a imóveis vazios, deslocamentos constantes e atendimentos a pessoas desconhecidas.
Já no Senado, outro projeto avançou ao autorizar advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a requererem o porte para defesa pessoal.
Os defensores da proposta argumentam que muitos profissionais da advocacia atuam em processos que envolvem ameaças, conflitos patrimoniais, disputas familiares e ações criminais.
Outras categorias também aparecem nos projetos
Além de advogados e corretores de imóveis, diversas outras profissões estão incluídas em propostas em tramitação no Congresso Nacional.
Entre elas estão:
- agentes de trânsito;
- fiscais ambientais;
- servidores efetivos do Procon;
- vigilantes;
- guardas civis municipais;
- médicos veterinários.
Cada projeto possui andamento próprio e ainda depende de novas votações antes de eventualmente virar lei.
Aprovação não significa autorização automática
Esse é o principal ponto para quem acompanha as mudanças.
Mesmo que os projetos sejam aprovados definitivamente, o porte de arma não será concedido de forma automática apenas pelo exercício da profissão.
Cada interessado continuará sujeito à análise individual dos órgãos responsáveis e deverá cumprir todos os requisitos previstos na legislação.
Quais requisitos continuam sendo exigidos?
Caso as propostas sejam transformadas em lei, o processo continuará exigindo uma série de critérios legais.
Entre eles estão:
- comprovação de ocupação lícita;
- residência fixa;
- certidões negativas de antecedentes;
- avaliação psicológica;
- capacidade técnica para o manuseio da arma;
- documentação específica da profissão, quando prevista no projeto.
No caso dos corretores, por exemplo, será necessário possuir registro ativo no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci). Já para os advogados, a proposta exige inscrição regular na OAB.
Quando as mudanças podem entrar em vigor?
Ainda não existe uma data para que as novas regras passem a valer.
Todos os projetos seguem em tramitação no Congresso Nacional e ainda precisam ser aprovados pelas demais comissões, votados pelas duas Casas Legislativas quando necessário e, posteriormente, sancionados pela Presidência da República.
Até que isso aconteça, continuam valendo as regras atuais para concessão do porte de arma no Brasil.
