Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional pretende alterar a forma como a pensão alimentícia é paga no Brasil. A proposta prevê que o valor possa ser transferido automaticamente para a conta do beneficiário, reduzindo atrasos e simplificando o cumprimento da obrigação judicial.
Apesar da repercussão, a medida ainda não virou lei. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e seguirá para votação no Plenário antes de continuar sua tramitação legislativa.
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Como funcionará o pagamento automático
Pela proposta, o beneficiário poderá solicitar ao juiz que determine a transferência automática da pensão diretamente da conta do responsável pelo pagamento para a conta de quem recebe o benefício.
Na decisão judicial deverão constar informações como as contas bancárias de origem e destino, o valor da pensão, a data da transferência e os critérios para atualização do pagamento.
O que acontece se não houver saldo
O projeto também estabelece mecanismos para aumentar a efetividade do pagamento.
Caso não exista saldo suficiente na conta do devedor, os ativos financeiros poderão ficar indisponíveis até o limite do valor em atraso. No caso de empresários individuais, o bloqueio também poderá atingir recursos utilizados na atividade econômica, conforme as regras previstas no texto.
Objetivo é reduzir a inadimplência
Segundo os autores da proposta, o principal objetivo é diminuir os atrasos no pagamento da pensão alimentícia e reduzir a necessidade de novas ações judiciais para cobrar parcelas já determinadas pela Justiça.
A expectativa é que a automatização do processo ofereça mais segurança para crianças, adolescentes e demais beneficiários que dependem desses recursos para custear despesas como alimentação, educação, saúde e moradia.
Regras atuais continuam valendo
Enquanto o projeto não for aprovado definitivamente, permanecem em vigor as regras atuais.
Hoje, quando o devedor possui vínculo empregatício formal, a Justiça pode determinar o desconto da pensão diretamente na folha de pagamento. Em outras situações, o responsável realiza o pagamento conforme definido na decisão judicial, podendo responder a medidas como bloqueio de bens, penhora e até prisão civil em caso de inadimplência.
Proposta ainda depende de aprovação
Para que a mudança entre em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário do Senado, analisado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, sancionado pelo presidente da República.
Até que todas essas etapas sejam concluídas, não houve alteração nas regras de pagamento da pensão alimentícia, e a legislação atualmente em vigor continua sendo aplicada em todo o país.
