Uma proposta em tramitação no Congresso Nacional voltou a chamar a atenção de motoristas ao sugerir mudanças na forma como algumas infrações de trânsito são comprovadas. O texto prevê que determinadas multas só possam ser aplicadas quando houver um registro que comprove a infração, como fotografia, vídeo ou outro meio tecnológico equivalente.
Apesar da repercussão, a medida ainda não está em vigor. O projeto segue em análise e, caso seja aprovado, ainda precisará passar por outras etapas antes de entrar em vigor.
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O que prevê o projeto
A proposta estabelece que determinadas infrações registradas por equipamentos eletrônicos ou fiscalização remota deverão contar com um meio de comprovação, como imagens ou gravações, para dar mais segurança jurídica aos motoristas.
O objetivo é reduzir questionamentos sobre autuações e aumentar a transparência na aplicação das penalidades.
Multas sem foto continuam valendo?
Sim. Atualmente, a legislação brasileira não exige que toda multa de trânsito seja acompanhada de fotografia.
Em diversas situações, o auto de infração lavrado por um agente de trânsito possui presunção de legitimidade e pode ser suficiente para a aplicação da penalidade, desde que todos os requisitos legais sejam cumpridos.
Projeto ainda depende de aprovação
A proposta ainda tramita no Congresso Nacional e não altera as regras atuais.
Para que passe a valer, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pela Presidência da República.
Até que isso aconteça, continuam valendo as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Motoristas podem recorrer de autuações
Mesmo com a legislação atual, qualquer condutor autuado tem direito à ampla defesa.
O motorista pode apresentar defesa prévia e recorrer da multa caso entenda que houve erro na autuação ou que existam elementos capazes de demonstrar a inexistência da infração.
Fiscalização segue as regras do CTB
Enquanto não houver mudança na legislação, os órgãos de trânsito continuam aplicando as multas conforme as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Por isso, especialistas recomendam que os condutores acompanhem apenas informações divulgadas por fontes oficiais e fiquem atentos ao andamento de projetos de lei antes de acreditar que determinada regra já entrou em vigor.
