Famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico podem ter acesso a um benefício capaz de reduzir em 50% o valor da tarifa de água e esgoto. A Tarifa Social de Água e Esgoto, criada pela Lei nº 14.898, de junho de 2024, estabelece desconto de metade da tarifa para o consumo de até 15 metros cúbicos (m³) por mês.
A medida também contempla famílias que tenham entre seus integrantes alguém que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
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Para ter direito, a família precisa atender aos critérios definidos pela legislação. Entre eles está a renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e a inscrição no CadÚnico, ou a presença de um beneficiário do BPC na composição familiar.
CadÚnico pode dar acesso a desconto de 50% na conta de água
A Tarifa Social foi criada para reduzir o peso das despesas de água e esgoto sobre famílias que se enquadram nos critérios de baixa renda.
O desconto corresponde a 50% da tarifa até o limite de 15 m³ consumidos por mês.
Isso significa que o benefício não representa necessariamente metade de qualquer valor cobrado na conta. A redução está vinculada ao consumo dentro do limite estabelecido pela legislação.
Além disso, regras locais podem estabelecer condições mais vantajosas para os consumidores.
A medida também inclui famílias que possuem beneficiários do BPC, ampliando o grupo que pode ser identificado pelas bases oficiais utilizadas pelos prestadores de saneamento.
Quem está no CadÚnico precisa pedir o benefício?
Em regra, não é necessário fazer uma solicitação individual para ter a Tarifa Social.
A legislação determina que os prestadores de serviços de abastecimento e saneamento utilizem informações das bases oficiais para identificar as famílias que atendem aos critérios.
Os dados do CadÚnico e do BPC são cruzados pelas empresas responsáveis pelo serviço para verificar quais unidades familiares podem ser enquadradas.
Por isso, manter as informações cadastrais atualizadas é importante para que a família seja corretamente identificada.
A classificação e a atualização das famílias que têm direito ao benefício dependem dessas informações.
Tarifa Social ainda está sendo implantada nos municípios
Embora a legislação tenha estabelecido a criação do benefício, a implementação ocorre de maneira gradual nas cidades brasileiras.
Dados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) mostram que a população residente em municípios onde a implementação da Tarifa Social já havia começado passou de 150,6 milhões para 154,9 milhões de pessoas entre março e abril.
Esse número, porém, não significa que todos esses moradores já estejam recebendo o desconto.
A população contabilizada corresponde aos habitantes de municípios incluídos na Lista Positiva da Tarifa Social, que reúne localidades onde a implantação está em andamento ou já foi realizada.
Número de municípios em adaptação aumenta
Os dados mais recentes da ANA também mostram avanço nas etapas necessárias para colocar a tarifa em funcionamento.
O número de municípios em processo de reequilíbrio econômico-financeiro passou de 418 para 624.
Com isso, a população abrangida por essa etapa aumentou de 15,72 milhões para 19,5 milhões de habitantes.
Já as cidades que estavam na fase de obtenção dos dados do CadÚnico e do BPC passaram de 1.250 para 1.258 municípios.
A população residente nessas localidades subiu de 47,26 milhões para 47,36 milhões de pessoas.
Essas etapas fazem parte das diretrizes estabelecidas pela Norma de Referência ANA nº 13/2025, criada para orientar a aplicação nacional da Lei nº 14.898/2024.
Quem pode ter direito à Tarifa Social de Água e Esgoto?
O benefício é direcionado principalmente às famílias que atendem aos critérios de baixa renda estabelecidos pela legislação.
Podem ser enquadradas:
- Famílias inscritas no CadÚnico: precisam ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa;
- Famílias com beneficiário do BPC: podem ter direito quando um dos integrantes recebe o benefício;
- Famílias identificadas pelas bases oficiais: os prestadores utilizam os dados disponíveis para realizar o enquadramento.
O desconto corresponde a 50% sobre a tarifa para o consumo de até 15 m³ por mês.
É importante observar que o consumo acima desse limite não recebe necessariamente o mesmo desconto, e regras locais podem oferecer condições mais favoráveis.
Por que manter o CadÚnico atualizado é tão importante?
A identificação dos beneficiários depende das informações disponíveis nas bases oficiais.
Por isso, famílias que atendem aos critérios precisam manter seus dados do CadÚnico atualizados.
As informações são utilizadas pelos prestadores para classificar os consumidores e realizar a atualização das famílias que podem ter acesso à Tarifa Social.
O benefício, portanto, não depende apenas de estar inscrito no cadastro. É necessário que os dados estejam corretos e que a família se enquadre nos critérios estabelecidos pela legislação.
Municípios tiveram prazo para colocar o benefício em funcionamento
A Lei nº 14.898/2024 estabeleceu que os municípios que ainda não haviam implantado a Tarifa Social deveriam se adequar até 13 de junho de 2026.
O prazo corresponde a 24 meses após a publicação da legislação.
Nos contratos de prestação de serviços que não previam originalmente a aplicação do benefício, a lei também permite o reequilíbrio econômico-financeiro.
O mecanismo permite ajustar os contratos diante dos novos custos relacionados à implementação da tarifa.
Além disso, municípios e prestadores de serviços devem dar ampla publicidade às regras.
A população precisa ter acesso a informações sobre o funcionamento da Tarifa Social, os critérios de enquadramento, os direitos dos consumidores e os procedimentos utilizados para a classificação.
Como funciona o desconto para quem tem CadÚnico?
Na prática, a Tarifa Social pode representar uma redução importante na conta de água de famílias que atendem aos critérios.
O ponto principal é que o desconto de 50% está limitado ao consumo de até 15 m³ por mês.
A identificação dos beneficiários deve ocorrer com base nas informações do CadÚnico e do BPC, sem que, em regra, seja necessária uma solicitação individual.
Mas a implementação ainda depende do estágio em que cada município se encontra.
Por isso, estar inscrito no CadÚnico e cumprir os requisitos não significa necessariamente que o desconto já esteja aparecendo na conta de água naquele momento. A aplicação depende da implementação da Tarifa Social pelo prestador responsável pelo serviço.
Para famílias que se enquadram nos critérios, manter o cadastro atualizado pode ser fundamental para que os dados utilizados na identificação estejam corretos quando o benefício estiver disponível.
