A deputada Erika Hilton (Psol-SP) apresentou o Projeto de Lei 5.130/2026, que propõe a criação de penalidades administrativas para casos de aporofobia, termo utilizado para definir o preconceito e a discriminação contra pessoas pobres ou em situação de vulnerabilidade social.
A proposta estabelece advertência e multa para quem praticar atos considerados aporofóbicos e também cria regras específicas quando as condutas forem cometidas por agentes públicos ou empresas privadas.
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O texto determina que União, estados, Distrito Federal e municípios criem normas, fiscalizem as ocorrências e apliquem as sanções previstas.
O que é aporofobia?
A aporofobia é definida no projeto como a discriminação ou o preconceito direcionado a pessoas em situação de pobreza ou vulnerabilidade social.
O texto apresentado por Erika Hilton diferencia dois tipos de conduta.
A aporofobia direta envolve ações que atentem contra a dignidade e os direitos fundamentais de pessoas pobres ou socialmente vulneráveis.
Já a chamada aporofobia institucional inclui ações, omissões e comportamentos capazes de criar ou agravar situações de discriminação, estigma, violência, maus-tratos, hostilidade ou negação de direitos.
A proposta dá atenção especial às pessoas em situação de rua.
Projeto prevê punição para diferentes formas de discriminação
O projeto reúne uma série de comportamentos que poderão ser classificados como aporofóbicos.
Entre eles estão ações violentas, constrangedoras ou vexatórias relacionadas à condição de pobreza, além do recolhimento forçado de pertences e da retirada compulsória de pessoas de espaços públicos.
Também entram na lista situações como:
- impedir a entrada ou permanência em estabelecimentos abertos ao público;
- dificultar o acesso a transporte;
- impedir ou dificultar acesso à saúde;
- restringir serviços de assistência social;
- dificultar acesso à educação ou alimentação;
- restringir hospedagem;
- impedir participação em atividades culturais e esportivas;
- criar obstáculos para compra, locação ou arrendamento de bens.
A proposta também alcança situações ocorridas no mercado de trabalho.
Aporofobia também poderá envolver relações de trabalho
O projeto estabelece que negar emprego, demitir ou dificultar a ascensão profissional de alguém por causa da pobreza ou vulnerabilidade social poderá ser enquadrado como aporofobia.
Também entra na proposta a imposição de salários ou condições de trabalho inferiores com a finalidade de explorar a situação de necessidade do trabalhador.
Outro ponto mencionado no texto envolve a incitação ao preconceito por meios de comunicação, além da divulgação de símbolos e propagandas consideradas discriminatórias.
A proposta ainda cita o uso de arquitetura hostil com o objetivo de afastar pessoas em situação de rua ou outros grupos dos espaços públicos.
Entregadores também aparecem no projeto
Uma das situações específicas previstas no texto envolve trabalhadores que realizam entregas.
A proposta considera aporofóbica a prática de constranger trabalhadores, como entregadores de aplicativos, a entrar em áreas comuns de condomínios ou subir até a porta de apartamentos e estabelecimentos.
A regra teria exceção quando houver uma necessidade relacionada à condição de uma pessoa idosa, com deficiência ou com mobilidade reduzida.
A medida, portanto, não trata apenas de situações envolvendo pessoas em situação de rua, mas também de comportamentos relacionados à condição econômica ou social de trabalhadores.
Projeto prevê advertência e multa
Caso seja aprovado, o projeto permitirá que qualquer cidadão denuncie possíveis infrações.
A denúncia poderá ser realizada de forma anônima ou com preservação dos dados pessoais do denunciante.
As principais punições administrativas previstas são:
- advertência;
- multa.
A definição da penalidade deverá considerar fatores como a gravidade da ocorrência e a existência de reincidência.
Quando a conduta for praticada por servidor público, agente público ou militar durante o exercício da função, também poderão ser aplicadas as punições disciplinares previstas na legislação correspondente.
Valor da multa poderá considerar situação econômica
O projeto estabelece que a condição econômica do infrator deverá ser considerada na definição do valor da multa.
No caso de empresas, a capacidade econômica do estabelecimento também deverá ser levada em conta.
O valor poderá ser aumentado em até três vezes quando a quantia inicialmente definida for considerada insuficiente para cumprir a finalidade da punição.
A proposta ainda prevê uma consequência adicional para empresas privadas que pratiquem atos de aporofobia no ambiente de trabalho.
No âmbito federal, elas poderão ser incluídas em uma lista de empregadores divulgada anualmente pelo Poder Executivo.
Projeto prevê campanhas contra a aporofobia
Além das punições, a proposta estabelece medidas de conscientização.
O Poder Executivo deverá promover campanhas permanentes de combate à aporofobia, utilizando recursos como vídeos, cartilhas, palestras e seminários.
O projeto também determina a divulgação de canais para denúncias e de informações sobre ocorrências e sanções aplicadas.
Outra medida prevista é a formação continuada de servidores públicos para lidar com situações relacionadas à discriminação contra pessoas pobres ou vulneráveis.
População em situação de rua é foco da proposta
Na justificativa do projeto, Erika Hilton afirma que a iniciativa pretende ampliar a proteção de pessoas pobres e, especialmente, da população em situação de rua.
O texto relaciona a proposta a episódios de discriminação, violência institucional e exclusão social.
A justificativa também menciona estimativas segundo as quais o número de pessoas vivendo nas ruas no Brasil já ultrapassaria 365 mil.
Outro ponto citado é a chamada Lei Padre Júlio Lancellotti, que trata da arquitetura hostil e estabelece medidas relacionadas ao uso de estruturas que dificultem a permanência de pessoas em determinados espaços públicos.
O que acontece agora com o projeto?
O Projeto de Lei 5.130/2026 ainda não virou lei.
A proposta deverá passar pela análise das comissões da Câmara dos Deputados antes de uma eventual votação em plenário.
Caso seja aprovada e posteriormente sancionada, a regulamentação deverá ser feita pelo Poder Executivo em até 90 dias após a publicação.
O texto também estabelece que a lei entraria em vigor imediatamente após sua publicação, caso seja transformado em norma.
Aporofobia poderá ter novas regras se projeto for aprovado
A proposta apresentada por Erika Hilton busca estabelecer uma legislação específica para combater a aporofobia e criar mecanismos administrativos de responsabilização.
O projeto prevê punições para diferentes situações, incluindo discriminação em espaços públicos, serviços, relações de trabalho e estabelecimentos privados.
Também determina campanhas de conscientização, canais de denúncia e regras específicas para agentes públicos e empresas.
Por enquanto, porém, as medidas estão apenas no projeto de lei e ainda dependem da tramitação no Congresso Nacional.
