O governo federal sancionou a Lei Complementar 235/2026, que cria um mecanismo para permitir a redução de tributos federais incidentes sobre combustíveis diante de períodos de forte valorização do petróleo no mercado internacional.
A medida foi sancionada integralmente em 27 de agosto e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. O texto teve origem no PLP 114/2026, apresentado originalmente na Câmara dos Deputados.
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A nova legislação permite que o governo utilize receitas extraordinárias obtidas com a valorização do petróleo para compensar eventuais perdas provocadas por reduções tributárias.
Isso significa que a lei não determina uma queda automática nos preços dos combustíveis. Ela cria as condições para que o Executivo possa reduzir determinados tributos federais quando os critérios previstos forem atendidos.
Como vai funcionar a redução de impostos sobre combustíveis?
A lógica criada pela nova legislação está ligada ao comportamento do mercado internacional de petróleo.
Quando o preço do petróleo sobe de maneira extraordinária, a União pode registrar aumento de receitas relacionadas à atividade petrolífera, incluindo royalties, participações especiais, tributos e outros recursos previstos na legislação.
Parte dessa arrecadação adicional poderá ser utilizada para compensar a perda de receita provocada por uma eventual redução de tributos federais sobre os combustíveis.
Dessa maneira, o governo ganha uma ferramenta para tentar reduzir os efeitos de choques internacionais sobre a economia brasileira sem precisar absorver integralmente a perda de arrecadação causada pelo corte tributário.
Quais combustíveis entram na nova regra?
A legislação contempla diferentes produtos da cadeia de combustíveis.
Entre eles estão:
- Diesel rodoviário;
- Biodiesel;
- Gasolina;
- Etanol;
- Querosene de aviação.
A inclusão do querosene de aviação ocorreu durante a tramitação do projeto no Congresso.
A autorização envolve tributos federais incidentes sobre a importação, produção e comercialização dos produtos contemplados, dentro das condições estabelecidas pela lei.
Os impostos sobre gasolina e diesel já caíram?
Não necessariamente.
Essa é uma das principais diferenças entre a criação do mecanismo e uma redução efetiva dos tributos.
A Lei Complementar 235/2026 autoriza o governo a adotar determinadas reduções, mas isso não significa que todas as alíquotas tenham sido automaticamente diminuídas no momento da sanção.
Para o consumidor, portanto, a aprovação da lei não representa, por si só, uma queda imediata no preço encontrado nos postos.
O efeito concreto dependerá das medidas que forem efetivamente adotadas pelo governo e também de fatores como o preço internacional do petróleo, câmbio, custos de distribuição e margens praticadas ao longo da cadeia.
O que acontece com o etanol se a gasolina tiver menos impostos?
A nova legislação criou uma proteção específica para os biocombustíveis.
O objetivo é evitar que uma redução expressiva da tributação sobre a gasolina elimine a vantagem tributária que o etanol possui em relação ao combustível fóssil.
Uma das regras estabelece que, se a tributação federal da gasolina for reduzida em 30% ou mais em relação ao nível existente antes do conflito mencionado na legislação, a tributação federal do etanol será zerada.
Assim, uma eventual redução dos impostos sobre combustíveis fósseis não poderá simplesmente retirar a diferença tributária que favorece o biocombustível.
Governo também prevê ajuda para produtores de etanol
Além das regras tributárias, a lei prevê até R$ 1,2 bilhão em subvenções para produtores e cooperativas de etanol hidratado.
O objetivo é auxiliar o setor diante das mudanças provocadas pela política tributária e preservar a competitividade do biocombustível.
A legislação também permite que determinados créditos de PIS/Pasep e Cofins sejam utilizados pelo setor para compensar tributos federais, respeitando o limite estabelecido para 2026.
Por que o governo criou essa regra agora?
A medida foi elaborada em um cenário de forte preocupação com os efeitos da valorização internacional do petróleo.
A alta da commodity pode aumentar os custos de combustíveis e pressionar diferentes setores da economia, desde o transporte até a indústria e a produção de alimentos.
O mecanismo criado pela lei busca oferecer ao governo uma forma de reagir a esse tipo de choque.
Em vez de estabelecer uma redução permanente dos tributos, a legislação cria uma ferramenta que pode ser utilizada diante de condições específicas relacionadas ao mercado internacional de energia.
O que a alta do petróleo tem a ver com a arrecadação?
Existe uma relação importante entre o preço do petróleo e algumas receitas recebidas pela União.
Quando a atividade petrolífera gera valores extraordinários, determinados recursos arrecadados pelo governo também podem aumentar.
A nova legislação permite considerar essa receita adicional para compensar eventual perda provocada por medidas de redução tributária.
Na prática, o mecanismo tenta aproveitar parte do aumento extraordinário de arrecadação provocado pelo cenário do petróleo para financiar uma resposta tributária ao próprio choque de preços.
A nova lei pode fazer a gasolina ficar mais barata?
Pode contribuir para uma redução, mas não há garantia de queda automática.
O governo agora possui uma autorização legal para reduzir determinados tributos federais dentro das condições estabelecidas.
Mesmo que uma redução seja adotada, o preço final na bomba dependerá de diversos outros componentes.
O valor pago pelo consumidor também é influenciado pelo preço do produto, custos de distribuição e revenda, composição tributária e condições do mercado.
Por isso, a existência de uma nova possibilidade de redução dos impostos sobre combustíveis não significa que o preço cairá imediatamente na mesma proporção.
E o diesel também está incluído?
Sim.
O diesel rodoviário está entre os combustíveis contemplados pela nova legislação.
Isso é relevante porque o diesel possui forte impacto sobre o transporte de cargas e passageiros no país. Alterações em seu preço podem repercutir em diferentes setores da economia.
A possibilidade de reduzir tributos em momentos de forte pressão internacional sobre o petróleo, portanto, não está restrita à gasolina.
Diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação estão entre os produtos abrangidos pela norma.
Mistura de etanol na gasolina também mudou
A nova legislação chega em um momento de aumento da participação do etanol na gasolina brasileira.
Desde 1º de agosto, a mistura obrigatória de etanol anidro na gasolina passou de 30% para 32%.
A alteração aumenta estruturalmente a participação do biocombustível no mercado e se soma às novas regras tributárias criadas pela Lei Complementar 235/2026.
Com isso, o setor de etanol passa a contar com uma combinação de medidas voltadas à ampliação de sua participação e à preservação de sua competitividade diante da gasolina.
Quando a redução dos impostos sobre combustíveis poderá acontecer?
A lei estabelece um mecanismo que poderá ser utilizado diante de condições específicas relacionadas à valorização internacional do petróleo.
Isso significa que não existe uma redução geral e automática válida para todos os combustíveis simplesmente porque a legislação entrou em vigor.
O governo precisará adotar as medidas correspondentes dentro das regras estabelecidas.
Portanto, o consumidor deve diferenciar duas situações: a lei já está em vigor, mas uma eventual redução dos impostos depende da utilização efetiva do mecanismo pelo governo.
O que muda para o consumidor?
A principal mudança é que o governo passou a contar com uma ferramenta legal para tentar reagir a períodos de forte pressão no mercado internacional de petróleo.
Se as condições forem atendidas e o Executivo decidir utilizar o mecanismo, determinados tributos poderão ser reduzidos.
Isso pode ajudar a diminuir a pressão sobre os preços dos combustíveis, mas não permite afirmar que haverá uma queda imediata nas bombas.
O resultado final dependerá das decisões do governo e do comportamento do mercado de petróleo, além dos demais componentes que formam o preço dos combustíveis no Brasil.
Nova regra também inclui outros setores
Apesar de os combustíveis serem o principal ponto da legislação, o texto aprovado pelo Congresso acabou incorporando medidas relacionadas a outras áreas.
Entre elas estão incentivos para a produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores.
A legislação também estabelece benefícios relacionados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e a iniciativas ligadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil.
Assim, a Lei Complementar 235/2026 acabou formando um pacote mais amplo de medidas tributárias e econômicas.
O que a nova lei representa para os combustíveis?
A sanção da Lei Complementar 235/2026 não significa que todos os impostos sobre combustíveis foram reduzidos de imediato.
O que mudou foi a criação de um mecanismo que permite ao governo adotar cortes tributários em determinadas circunstâncias, utilizando receitas extraordinárias relacionadas à valorização do petróleo para compensar a perda de arrecadação.
A regra também protege a vantagem tributária dos biocombustíveis e cria medidas de apoio ao setor de etanol.
Para quem abastece o carro, a principal questão agora é saber se e quando o governo utilizará essa ferramenta.
Se houver redução efetiva dos tributos, o impacto sobre a gasolina, o diesel e outros combustíveis dependerá também da forma como a mudança será repassada ao longo da cadeia.
Por enquanto, a novidade é que o governo passou a ter um instrumento legal para tentar aliviar a pressão provocada pela alta internacional do petróleo, sem que isso represente automaticamente uma queda de preços nos postos.
