Uma proposta que pode mudar a atuação dos chamados flanelinhas avançou na Câmara Municipal de Belo Horizonte. O Projeto de Lei 702/2026 foi aprovado em primeiro turno e prevê a proibição da atividade em vias e espaços públicos da capital mineira.
O texto estabelece multa de R$ 1 mil para quem descumprir a regra. Em caso de reincidência dentro de 12 meses, o valor pode ser dobrado e chegar a R$ 2 mil. A medida, porém, ainda não está em vigor, pois o projeto precisa passar por novas etapas legislativas.
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O que o projeto pretende proibir
Pela proposta, será considerada irregular a abordagem de motoristas para solicitar, exigir ou receber dinheiro ou outras vantagens em troca da vigilância de veículos, reserva de vagas ou condição para que o carro permaneça estacionado em determinado espaço público.
O texto também prevê punição para quem demarcar ou reservar vagas públicas e impedir que outros motoristas utilizem o espaço.
Multa pode chegar a R$ 2 mil
A primeira infração terá multa prevista de R$ 1 mil. Caso a mesma pessoa volte a cometer uma infração dentro de 12 meses, a penalidade poderá ser aplicada em dobro, chegando a R$ 2 mil.
Os valores também deverão ser atualizados anualmente pelo IPCA ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Lavadores de carros também entram na proposta
O projeto também alcança lavadores de veículos licenciados pelo município quando eles praticarem condutas previstas para caracterizar a atuação de flanelinha, como cobrar pela utilização de uma vaga pública, reservar espaços ou exigir pagamento para vigiar um automóvel.
A existência de uma licença para lavagem de veículos, portanto, não permitiria essas práticas caso o projeto seja aprovado definitivamente.
Quem poderá fiscalizar
A proposta prevê que a Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte possa fiscalizar e autuar quem descumprir a regra. Fiscais de posturas também poderão atuar nas ocorrências.
O texto ainda permite que o município firme acordos de cooperação com órgãos estaduais de segurança pública.
Projeto ainda não virou lei
Apesar da aprovação em primeiro turno, a proibição dos flanelinhas ainda depende da continuidade da tramitação na Câmara de Belo Horizonte. O texto precisa passar pela análise de emendas e por uma nova votação antes de seguir para as etapas seguintes.
Por isso, a multa de até R$ 2 mil prevista no projeto não pode ser aplicada atualmente com base nessa proposta. Caso o texto seja aprovado definitivamente e sancionado, as novas regras poderão entrar em vigor conforme as condições estabelecidas na legislação.
