Um pai que alegava não ter condições financeiras para arcar com uma pensão alimentícia de R$ 4 mil mensais acabou no centro de uma disputa judicial depois que publicações na internet passaram a ser usadas para questionar a real situação financeira dele.
O caso chamou atenção porque, enquanto a defesa sustentava dificuldades para cumprir a obrigação, havia registros de uma rotina que incluía a ostentação de uma lancha. Diante desse cenário, a Justiça determinou medidas contra o devedor, entre elas a suspensão da CNH e do passaporte, além da prisão civil pelo débito alimentar.
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O que aconteceu com a pensão de R$ 4 mil?
A discussão surgiu durante a cobrança da pensão alimentícia. O pai alegava não ter capacidade financeira para manter o pagamento de R$ 4 mil mensais.
As publicações feitas na internet, porém, passaram a integrar a discussão sobre a capacidade econômica do devedor. A exposição de bens e de um padrão de vida incompatível com a alegação de falta de recursos pode ser considerada pelo Judiciário na análise de uma execução, desde que avaliada dentro das circunstâncias específicas do processo.
No caso divulgado pela Super Rádio Tupi, a ostentação de uma lancha foi apontada como um dos elementos que colocaram em dúvida a versão apresentada pelo devedor.
Justiça pode suspender CNH e passaporte por dívida de pensão alimentícia?
A suspensão da CNH e a retenção do passaporte não acontecem automaticamente porque alguém deixou de pagar uma dívida.
O Código de Processo Civil permite que o juiz adote medidas executivas atípicas para tentar garantir o cumprimento de uma decisão judicial. Em 2026, o Superior Tribunal de Justiça consolidou critérios para esse tipo de medida no Tema 1.137.
Segundo o STJ, essas providências precisam ser avaliadas conforme o caso concreto, ter fundamentação específica, ser utilizadas prioritariamente de forma subsidiária e respeitar contraditório, razoabilidade e proporcionalidade.
A própria jurisprudência do tribunal admite, em determinadas situações, medidas como suspensão da CNH e retenção do passaporte, especialmente quando existem indícios de patrimônio e as formas convencionais de execução não foram suficientes.
Prisão civil por pensão é permitida?
A dívida de alimentos possui um tratamento diferente de uma dívida comum.
O artigo 528 do Código de Processo Civil estabelece que, no cumprimento de decisão que determina o pagamento de alimentos, o devedor é intimado para pagar, comprovar o pagamento ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Em determinadas condições, a inadimplência pode levar à prisão civil.
A Súmula 309 do STJ estabelece que a prisão civil pode alcançar as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem durante o processo.
Isso não significa que qualquer atraso na pensão resulte automaticamente em prisão. A medida depende do procedimento judicial e das circunstâncias do caso.
Ostentação nas redes pode entrar no processo?
Pode.
Fotos, vídeos e outras publicações públicas podem ser apresentados como elementos de prova em uma disputa judicial. O que importa é o contexto e a relação dessas informações com a capacidade financeira discutida no processo.
No caso em questão, registros relacionados à ostentação de uma lancha foram usados para contestar a alegação de incapacidade financeira apresentada pelo pai.
A existência de uma publicação, entretanto, não significa por si só que um patrimônio ou renda tenha sido definitivamente comprovado. Cabe ao Judiciário analisar o conjunto de provas apresentado pelas partes.
Pagar a prisão não apaga a dívida da pensão
Outro ponto importante é que a prisão civil não funciona como uma forma de quitar automaticamente a dívida.
Mesmo após o cumprimento da prisão civil, os valores atrasados continuam podendo ser cobrados por outros meios de execução, como a penhora de patrimônio e de valores.
Por isso, a prisão civil por dívida alimentar tem natureza coercitiva: seu objetivo é pressionar o devedor a cumprir a obrigação, e não simplesmente substituir o pagamento da pensão.
