Uma proposta em tramitação no Congresso pode fazer uma diferença importante no bolso de policiais, guardas municipais e outros profissionais da segurança pública. O texto prevê isenção de Imposto de Renda sobre a remuneração recebida pelo exercício das funções.
Na prática, caso a proposta seja aprovada e vire lei, esses profissionais poderão receber um valor líquido maior todos os meses, já que o Imposto de Renda deixaria de ser descontado sobre a remuneração abrangida pela medida.
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Mas calma: a mudança ainda não está valendo. O Projeto de Lei 1229/2026 já passou por uma comissão da Câmara, mas ainda precisa avançar na tramitação antes de qualquer alteração na cobrança. Em 22 de setembro de 2026, a proposta aguardava a designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação.
Quem poderá ficar sem pagar Imposto de Renda?
O texto que avançou na Comissão de Segurança Pública ampliou a quantidade de profissionais que poderão ser beneficiados.
A versão aprovada prevê a isenção para categorias como:
- policiais federais;
- policiais rodoviários federais;
- policiais ferroviários federais;
- policiais civis;
- policiais militares;
- policiais penais;
- bombeiros militares;
- policiais legislativos;
- guardas municipais;
- profissionais da perícia oficial de natureza criminal;
- agentes de segurança socioeducativos;
- agentes de trânsito.
A proposta também prevê o alcance para profissionais da reserva e inativos abrangidos pelo texto. A lista, porém, ainda pode sofrer alterações durante a tramitação.
Como funcionaria a isenção?
A proposta não cria um novo salário, bônus ou benefício para os servidores.
A ideia é diferente: retirar o Imposto de Renda da remuneração recebida exclusivamente pelo exercício da função de segurança pública.
Com isso, se a regra entrar em vigor, o salário bruto continuará sendo o mesmo, mas o valor líquido recebido pelo profissional poderá aumentar.
Por exemplo: se atualmente parte da remuneração é descontada para o Imposto de Renda, essa parcela deixaria de ser retirada caso o servidor esteja dentro das condições previstas na futura lei.
O impacto exato no bolso dependerá da remuneração e da situação tributária de cada profissional.
Toda a renda dos policiais ficaria livre do imposto?
Não.
A proposta não prevê uma isenção geral para qualquer dinheiro recebido pelo profissional.
O benefício está relacionado aos rendimentos provenientes exclusivamente do exercício das funções de segurança pública.
Isso significa que outras fontes de renda, como aluguel, investimentos, empresas ou serviços particulares, não entram automaticamente na mesma isenção e continuam sujeitas às regras tributárias correspondentes.
Esse é um dos pontos importantes para entender a medida: o projeto fala na remuneração da atividade de segurança pública, e não em deixar o profissional completamente livre do Imposto de Renda.
De onde virá o dinheiro para compensar a perda de arrecadação?
A proposta também prevê uma forma de compensar a União pela arrecadação que deixaria de existir com a isenção.
O texto estabelece que a compensação seja feita com recursos provenientes da tributação das apostas de quota fixa, as chamadas bets.
Essa previsão consta da proposta que tramita na Câmara e foi mantida na versão que avançou na comissão.
Isenção já está valendo?
Não.
Esse é o principal ponto para quem já está contando com o dinheiro a mais no salário: policiais, guardas municipais e demais profissionais continuam sujeitos às regras atuais do Imposto de Renda.
O PL 1229/2026 foi apresentado em março de 2026 e recebeu aprovação na Comissão de Segurança Pública em julho. Depois disso, seguiu para a Comissão de Finanças e Tributação, onde ainda aguardava relator em 22 de setembro.
A proposta ainda precisa passar pelas demais etapas previstas na Câmara e, depois, pelo Senado. Caso o texto seja aprovado pelas duas Casas, ainda haverá a etapa de sanção presidencial antes de se transformar em lei.
Portanto, por enquanto, a notícia é de uma possível mudança na tributação, e não de uma isenção que já possa ser aplicada no contracheque.
