Mudar de residência exige planejamento, tempo e organização familiar. No entanto, o cenário se transforma em um pesadelo quando o proprietário pede apartamento de volta, multa o morador indevidamente ou exige a desocupação do imóvel antes do término do contrato sem qualquer amparo legal.
Aconteceu com um morador que recebeu uma notificação do dono do apartamento exigindo a desocupação imediata do imóvel sob a justificativa de que precisava do local para uso próprio. Sem alternativa e sob forte pressão para realizar a mudança às pressas, o inquilino buscou orientação jurídica para entender os seus direitos.
LEIA TAMBÉM:
- Trabalhador compra queijo fatiado por R$ 60/kg, chega em casa e descobre que supermercado cobrou até pelo isopor da embalagem
- Danone fecha fábrica após mais de 50 anos, demite funcionários e deixa de produzir Activia
- Com nova regra Justiça poderá procurar dinheiro em contas bancárias de quem deve para Nubank, Itaú, Caixa e Banco do Brasil por até um ano
Ao analisar o caso, a Justiça constatou que a retomada do imóvel ocorreu de forma irregular e sem amparo legal, condenando o proprietário a pagar uma indenização equivalente a 12 meses de aluguel ao ex-inquilino por danos materiais e transtornos causados.
A decisão chamou a atenção no mercado imobiliário e levantou um alerta importante sobre os limites legais nas relações entre locadores e inquilinos.
O que acontece quando o proprietario pede apartamento de volta, multa o inquilino ou quebra o contrato?
Muitos locadores e locatários acreditam que o dono da casa pode pedir o imóvel a qualquer momento, desde que conceda um prazo de 30 dias para a mudança. No entanto, segundo a legislação brasileira, isso não é verdade.
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) estabelece que, durante o prazo estipulado para a locação por tempo determinado, o proprietário não poderá reaver o imóvel sem que haja um motivo legalmente previsto ou infração contratual cometida pelo inquilino.
Diferente do inquilino (que pode entregar o imóvel a qualquer momento pagando a multa rescisória proporcional prevista no contrato), o locador fica vinculado ao prazo determinado. Ele não pode simplesmente quebrar o contrato sem justa causa antes do término do período firmado.
Em quais situações o dono pode reaver o imóvel?
Embora a regra geral proíba a retomada antecipada motivada unicamente por vontade do proprietário, a lei estabelece exceções específicas em que a denúncia do contrato é permitida:
- Infração contratual ou legal: Falta de pagamento do aluguel e encargos (como condomínio e IPTU), uso indevido do imóvel ou violação das regras de convivência do condomínio.
- Acordo mútuo: Quando proprietário e inquilino entram em um consenso amigável e assinam um distrato.
- Realização de obras urgentes: Reformas determinadas pelo Poder Público que não possam ser executadas com a permanência do morador no local.
- Uso próprio (em contratos específicos): Em locações com prazo inferior a 30 meses (após o término da vigência inicial) ou em contratos por tempo indeterminado, desde que demonstrada a necessidade para moradia do próprio locador, cônjuge ou descendentes que não possuam imóvel próprio.
Se o proprietário simular uma falsa necessidade de uso próprio para expulsar o locatário e depois colocar o imóvel para alugar a terceiros por um valor maior, ele comete infração penal e fica sujeito a indenizar o ex-inquilino.
O que fazer se o proprietário exigir a devolução antecipada?
Caso o locador exija a entrega do apartamento antes do prazo contratual sem que haja descumprimento de obrigações por parte do morador, especialistas recomendam adotar as seguintes medidas:
- Verifique o contrato de locação: Cheque a data de início e término da vigência e certifique-se de que os pagamentos do aluguel e taxas estão em dia.
- Exija notificações por escrito: Evite tratativas exclusivamente verbais ou por ligações. Guarde mensagens de e-mail, redes sociais e aplicativos de conversa que comprovem a exigência do proprietário.
- Não desocupe sem orientação: A entrega voluntária das chaves sem ressalvas pode ser interpretada como concordância do inquilino, dificultando pedidos posteriores de indenização.
- Consulte o Procon ou um especialista: Caso persista a coerção para desocupação indevida, acione os órgãos de defesa do consumidor ou busque auxílio de um advogado especialista em direito imobiliário para resguardar sua posse.
