Está lá, em edição extra do Diário Oficial cesta segunda-feira, 24, o decreto e a Ordem de Serviço que mudam o modo como a Prefeitura de Canoas passa a enxergar, encaminhar, acompanhar e, principalmente, fiscalizar o andamento dos gastos públicos. A ordem de serviço, que recebeu o número 003/2022 até vai além. No primeiro de dez itens, determina uma verdadeira auditoria em todos os contratos, emergenciais ou não, em vigor no governo. E no primeiro ‘considerando’, aquele preâmbulo que indica a razão de existir de publicações oficiais desse gênero, já mostra porque estamos tratando dele, agora: a Copa Livre, a investigação-hecatombe que em março deste ano afastou o prefeito Jairo Jorge, secretários, assessores e até o procurador-geral do município, em fase mais recente.
“Vamos revisar tudo para ver se não tem nada escondido debaixo do poncho, como diz o gaúcho”, resumiu Nedy de Vargas Marques, logo no início da conversa com o blog, quando explicou a ordem de serviço. “Segundo o Ministério Público, houveram desvios de conduta em processos públicos na Prefeitura de Canoas. É nossa obrigação nos preocupar que tudo seja feito com o maior rigor técnico, não só como o daqui para frente mas também com o que está em vigor”.
Em três páginas, a Ordem de Serviço determina o levantamento de todos os contratos do município em vigor, revisão dos relatórios de fiscalização e a “identificação de situações que coloquem em risco a regularidade das contratações”. Na prática, autoriza um amplo pente-fino: tudo pode e deve ser revisado, inclusive os “procedimentos e competências da Procuradoria-Geral do Município quanto a análise e pareceres jurídicos em licitações, contratos e parcerias”, diz o texto.
Além da Ordem de Serviço, Nedy também publicou o Decreto 379/22, que muda funções da Junta de Orçamento e Administração, a JOA, e cria o Grupo de Assessoramento Especial, o GEA, junto à Secretaria de Planejamento e Gestão. A JOA, hoje, é o órgão de governo que determina a contratação de novos gastos públicos. Todas as despesas pretendidas pelas secretarias precisam de um ‘ok’ da JOA para seguirem o processo de contatação. Nedy quer ir além. “Cada membro do JOA deve justificar as opções que faz na qualidade de integrante da Junta. Não é apenas dizer que concorda ou discorda de um determinado processo. Precisa dizer porque decidiu assim”, explica. “A JOA passa a ser um sustentáculo da legalidade nas contratações da prefeitura”.
Já o GAE, por sua vez, fará um assessoramento ao prefeito com olhar para todo o governo. Como todos os processo de compra, serviços e parcerias passarão por lá também, serão os ‘fiscais do Nedy’, por assim dizer.
Pilares éticos da gestão
O prefeito em exercício também apresentou ao blog os cinco pilares éticos que passam a determinar as decisões da gestão: Honestidade; Transparência Total; Legalidade; Competência na Gestão; e Entrega de Serviços e Políticas Públicas à Sociedade. “Este último, aliás, é o objetivo que a comunidade canoense nos incumbiu quando fomos eleitos”, resume Nedy.
Vem aí a Secretaria de Licitações
Ainda na Ordem de Serviço 003/2022, fica definida a criação de uma Secretaria de Licitações. Segundo Nedy, só com funcionários públicos de carreira. Sem ‘cabide de emprego’ para afiliados políticos, reputo eu. A ideia já havia sido levantada em setembro, mas começa a tomar forma a partir de agora. O governo ainda estuda qual a melhor estrutura, mas o prefeito adianta que o projeto de lei autorizando a criação da pasta deve seguir para Câmara nas próximas semanas.
