O governo federal garante a isenção do pagamento de contas para idosos com mais de 60 anos, isso é possível graças à lei do superendividamento, ainda pouco conhecida, a norma evita que essa parcela da população tenha sua renda comprometida. Entenda como funciona a lei.
Idosos com mais de 60 anos, geralmente possuem diversas contas para pagar, como água, luz, comida, medicamentos e plano de saúde, pensando nisso, o governo sancionou a lei do superendividamento, que isenta-os do pagamento de algumas dessas contas.
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Como funciona a lei do superendividamento
A lei, que entrou em vigor em 2022, alterou o Código de Defesa do Consumidor. Assim, a partir dela, criaram um sistema de negociação de dívidas que contribui para a redução do endividamento.
É possível negociar: Contas de água, luz, telefone, gás, empréstimos e financiamentos, dívidas de consumo, entre outros.
Isenção do pagamento de contas básicas para idosos
Contudo, a Lei do Superendividamento, que entrou em vigor em julho de 2022, trouxe algumas proteções importantes para consumidores que enfrentam dificuldades financeiras significativas, incluindo idosos.
De acordo com a lei, os idosos têm direito a certas isenções e proteções para evitar que fiquem sobrecarregados com dívidas.
Assim, entre as principais disposições da Lei do Superendividamento relacionadas aos idosos estão:
- Isenção de contas essenciais: A lei estabelece que, durante o processo de renegociação de dívidas, não se pode comprometer certas despesas essenciais. Isso inclui gastos com saúde e alimentação, o que é particularmente relevante para idosos.
- Proteção adicional para idosos: Assim, a lei oferece uma proteção adicional para idosos ao garantir que, durante o processo, suas necessidades básicas sejam respeitadas. Isso significa que, ao elaborar um plano de pagamento, as instituições financeiras e credores devem considerar as particularidades da situação financeira dos idosos.
- Prioridade na negociação: Os idosos podem ter prioridade na renegociação de suas dívidas, o que pode facilitar o processo de alcançar acordos mais favoráveis.
- Apoio e Informação: A lei prevê que os órgãos de defesa do consumidor e entidades públicas forneçam suporte e informações claras aos idosos sobre como lidar com o superendividamento.
Para tal, os cidadãos com mais de 60 anos podem contar com a isenção do pagamento de algumas dívidas. No entanto, para garantir o benefício é preciso que o cidadão realize uma negociação com a instituição financeira onde o débito foi contraído, o mesmo deve ser feito no caso de contas de água e luz.