Tag: lei
Vereadores criam lei para abater animais de rua para consumo humano
Projeto de lei sobre abate de animais de rua chegou a ser aprovado por unanimidade
Multa de R$ 10 mil para quem soltar fogos de artifício com barulho
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Já está em vigor a Lei em Canoas de autoria do vereador Cris Moraes (PV), que proíbe...