A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, proíbe o aborto legal no Brasil.
O texto agora segue para uma comissão especial, onde os membros a analisarão mais profundamente e poderão fazer alterações antes de prosseguir no processo legislativo.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), será responsável pela criação dessa comissão especial, que terá 40 sessões para concluir os trabalhos. Durante as dez primeiras sessões, será possível modificar o texto original. Se aprovado, o projeto será encaminhado para votação no plenário da Câmara.
Como funciona o processo de aprovação da PEC do Aborto?
A PEC precisa do apoio de pelo menos três quintos dos deputados, ou seja, 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. No entanto, se a Câmara aprovar a proposta, ela seguirá para o Senado, onde os senadores realizarão um processo semelhante, com análise pela CCJ e votação no plenário, também em dois turnos.
Assim, se o Senado aprovar o texto sem modificações, promulgam a emenda e a incorporam à Constituição, sem a necessidade de sanção presidencial. Se houver alterações, o texto retornará à Câmara para nova análise. Assim, esse processo pode se repetir até que ambas as Casas concordem com o mesmo conteúdo.
O deputado Eduardo Cunha apresentou a proposta em 2012. Ela sugere uma mudança no artigo 5º da Constituição, garantindo a “inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção”.
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Atualmente, a lei proíbe o aborto no Brasil, salvo em três situações: risco de morte para a gestante, casos de estupro e diagnóstico de anencefalia (má-formação grave do feto).
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