A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (27), uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que pode acabar com aborto legal no país.
A PEC recebeu 35 votos a favor e 11 contra. O projeto tem a intenção de garantir a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. Atualmente, a Constituição já assegura esse direito a todos os brasileiros, mas não define o momento em que esse direito começa a vigorar.
A proposta, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha (RJ) e de Eduardo Campos (GO), estabelece que “o direito à vida será considerado a partir da concepção do feto”.
Como o projeto referente ao aborto funciona?
Na prática, a pec suspende o direito ao aborto legal mesmo nos casos já autorizados por lei, que são:
- Risco de morte para a gestante
- gravidez resultante de estupro e
- Anencefalia fetal (má-formação do cérebro).
A relatora do projeto, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi favorável à PEC no último dia 13. “A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico, em 1988 não se colocou porque era redundante falar disso”,disse a deputada.
Próximas etapas da PEC do aborto
Com a decisão da CCJ, a PEC 164/12 seguirá para análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara.
Por isso, a aprovação do projeto levantou debates entre os deputados que sao a favor e contra a PEC.
“Onde não há o respeito pelo início da vida, abre-se espaço para todo tipo de atrocidade. Defender a vida desde a concepção não é apenas uma escolha ética, mas uma necessidade civilizatória”, comentou a deputada Julia Zanatta (PL-SC).
“Imaginem as pesquisas com células-tronco, que, graças a essa visão distorcida e fundamentalista, serão descontinuadas ou paralisadas. Olha o grau de violência contra o conjunto da população”, criticou a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).
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