A proposta de redução da maioridade penal avançou nesta quarta-feira (10) na Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da PEC que altera as regras de responsabilização criminal de adolescentes em casos específicos.
A votação terminou com 44 votos favoráveis e 18 contrários. Neste momento, os parlamentares analisaram apenas a constitucionalidade da proposta, sem discutir o mérito do texto.
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Com a decisão, a PEC segue agora para uma comissão especial, que será criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Nessa nova etapa, os deputados vão debater o conteúdo da proposta e poderão apresentar alterações.
O que muda na proposta da redução da maioridade penal
O parecer aprovado na CCJ não prevê uma mudança ampla para todos os crimes. O texto atual limita a aplicação da nova regra para adolescentes envolvidos em crimes considerados mais graves.
Segundo o relatório apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), a responsabilização criminal passaria a valer para jovens que cometerem:
- Crimes hediondos;
- Homicídio doloso;
- Lesão corporal seguida de morte.
Além disso, o texto estabelece que eventuais penas sejam cumpridas em locais separados dos presos adultos e também dos menores submetidos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Próximos passos da proposta
Após a análise da comissão especial, a PEC ainda precisará passar por duas votações no plenário da Câmara dos Deputados.
Para ser aprovada, serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis em cada turno.
Caso avance, o texto seguirá para o Senado Federal, onde também será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e depois votado em dois turnos no plenário.
No Senado, a aprovação exige o apoio mínimo de 49 senadores.
Projeto original foi apresentado há mais de uma década
A PEC 32/2015 foi apresentada originalmente pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), em maio de 2015.
Na versão inicial, a proposta previa uma mudança mais ampla, permitindo que jovens passassem a ter plena responsabilidade civil e penal, incluindo a possibilidade de assinar contratos, casar e obter habilitação.
Entretanto, o relatório atual restringiu o texto apenas ao campo penal para evitar conflitos com a legislação civil brasileira.
Dados sobre adolescentes em privação de liberdade
Segundo dados citados pelo relator, o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes internados ou privados de liberdade.
O número representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de jovens nessa faixa etária, de acordo com informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O debate sobre a maioridade penal divide opiniões há anos no Congresso Nacional e costuma ganhar força após casos de grande repercussão envolvendo adolescentes e crimes graves.
