Um projeto aprovado pelo Senado pode ampliar o acesso das mulheres a um importante instrumento de defesa pessoal. A proposta estabelece novas regras para a aquisição do dispositivo e também cria medidas voltadas à capacitação para o seu uso.
Além de definir quem poderá adquirir o equipamento, o texto prevê critérios para comercialização, fiscalização e punições em caso de utilização indevida.
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Na prática, o projeto para mulheres autoriza a compra e a posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, por mulheres a partir dos 16 anos. Para adolescentes entre 16 e 18 anos, a aquisição dependerá da autorização do responsável legal.
Projeto para mulheres libera compra de dispositivo de defesa
Pela proposta, os estabelecimentos que comercializarem o produto deverão manter um registro simplificado das vendas por cinco anos, incluindo a identificação da compradora.
O projeto também determina que os dispositivos sigam os padrões técnicos e de segurança que serão definidos pelo Poder Executivo. Além disso, eles não poderão conter substâncias de efeito letal ou toxicidade permanente.
A proposta ainda cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.
Projeto para mulheres estabelece punições para uso indevido
O texto aprovado também prevê penalidades para quem utilizar o dispositivo fora das situações permitidas.
Entre as punições estão advertência formal quando não houver lesão ou risco concreto à pessoa atingida, multa de um a dez salários mínimos, aplicação da multa em dobro em caso de reincidência, apreensão do dispositivo e proibição de uma nova aquisição por até cinco anos.
As medidas buscam garantir que o equipamento seja utilizado exclusivamente para situações de defesa pessoal.
Projeto para mulheres ainda não virou lei
Apesar da aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, a proposta ainda precisa da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.
Caso o texto seja vetado total ou parcialmente, o Congresso Nacional poderá analisar o veto em sessão conjunta e decidir se mantém ou derruba a decisão presidencial.
Somente após a sanção, ou eventual derrubada de um veto, as novas regras poderão passar a valer em todo o país.
