Um projeto de lei que prevê a isenção do Imposto de Renda para profissionais da segurança pública avançou na Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, mas ainda não entrou em vigor e precisará passar por novas etapas antes de se transformar em lei.
Ao contrário do que algumas publicações sugerem, a medida ainda depende de aprovação em outras comissões da Câmara, do Senado Federal e, posteriormente, da sanção presidencial.
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Quem poderá ser beneficiado
O substitutivo aprovado ampliou o alcance da proposta. Caso o projeto seja aprovado em definitivo, poderão ser contemplados:
- policiais federais;
- policiais rodoviários federais;
- policiais civis;
- policiais militares;
- policiais penais;
- policiais legislativos;
- bombeiros militares;
- guardas municipais;
- profissionais da perícia criminal;
- agentes socioeducativos;
- agentes de trânsito;
- profissionais da reserva e aposentados dessas carreiras.
Como funcionará a isenção
Pela proposta, a isenção valerá apenas sobre os rendimentos recebidos pelo exercício das funções relacionadas à segurança pública.
Outras receitas do contribuinte, como aluguel, aplicações financeiras ou atividades particulares, continuarão sujeitas às regras normais do Imposto de Renda.
Objetivo da proposta
Segundo os autores do projeto, a medida busca valorizar os profissionais da segurança pública diante dos riscos da atividade e das despesas frequentemente assumidas pelos próprios servidores com equipamentos e materiais de trabalho.
Os defensores da proposta afirmam que a isenção também pode ajudar a reduzir a evasão de profissionais qualificados e estimular o ingresso de novos servidores nas carreiras da área.
Medida ainda não está valendo
Apesar da aprovação em comissão, nenhuma categoria está isenta do Imposto de Renda por causa desse projeto neste momento.
Antes de produzir efeitos, a proposta ainda deverá ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara. Depois disso, seguirá para votação no Senado e dependerá da sanção presidencial. Somente após a conclusão desse processo a eventual isenção poderá entrar em vigor.
Contribuintes seguem as regras atuais
Enquanto o projeto continua em tramitação, permanecem valendo as regras atuais do Imposto de Renda previstas na legislação brasileira.
Assim, os profissionais da segurança pública continuam sujeitos às mesmas normas aplicadas aos demais contribuintes, salvo nos casos de isenção já previstos em lei, como algumas doenças graves e outras hipóteses específicas.
