O atraso no pagamento do aluguel pode levar o proprietário a buscar a retomada do imóvel pela Justiça. O que ele não pode fazer é tentar expulsar o inquilino por conta própria, cortando serviços essenciais como água e energia elétrica.
Em situações desse tipo, o proprietário pode responder judicialmente e, dependendo das circunstâncias, até criminalmente. Em um caso levado à Justiça, a tentativa de pressionar uma família a deixar o imóvel acabou gerando a obrigação de restabelecer os serviços e arcar com despesas de hospedagem.
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A lógica é simples: mesmo que existam aluguéis atrasados, o dono do imóvel precisa utilizar os mecanismos previstos em lei para cobrar a dívida e pedir a desocupação.
Dono pode cortar água e luz de inquilino que não paga aluguel?
Não deve utilizar o corte dos serviços como forma de cobrança ou de expulsão do imóvel.
A existência de uma dívida não permite que o proprietário faça justiça com as próprias mãos. A Lei do Inquilinato estabelece os procedimentos que podem ser utilizados para cobrar os valores e buscar a retomada da propriedade.
Se o proprietário interrompe deliberadamente serviços essenciais para obrigar o inquilino a sair, a conduta pode gerar consequências nas esferas civil e criminal, conforme as circunstâncias concretas.
O artigo 345 do Código Penal trata do chamado exercício arbitrário das próprias razões, que ocorre quando alguém faz justiça pelas próprias mãos para satisfazer uma pretensão, ainda que ela seja legítima.
Ou seja: o proprietário pode ter razão sobre a existência da dívida, mas isso não significa que possa escolher qualquer meio para receber o dinheiro.
O que o proprietário deve fazer quando o aluguel está atrasado?
O caminho previsto pela legislação é recorrer aos mecanismos judiciais de cobrança e, quando for o caso, à ação de despejo por falta de pagamento.
A Lei nº 8.245/1991 estabelece as regras para as relações entre locadores e locatários e prevê a possibilidade de retomada do imóvel nas situações previstas na legislação.
Em determinadas hipóteses, inclusive, pode haver pedido de liminar para desocupação em prazo de 15 dias, desde que preenchidos os requisitos legais.
O que não faz parte desse procedimento é simplesmente desligar a energia, fechar o registro de água, retirar equipamentos ou criar obstáculos para tornar a permanência do inquilino inviável.
Por que cortar água e luz pode levar o proprietário à Justiça?
Água e energia elétrica são serviços essenciais para a utilização normal de uma residência.
Quando o próprio proprietário provoca a interrupção desses serviços para pressionar o morador, a discussão deixa de ser apenas sobre o aluguel atrasado.
O Judiciário pode analisar se houve abuso do direito de propriedade e tentativa de autotutela, além dos eventuais prejuízos causados ao inquilino e à família.
Dependendo das provas e das circunstâncias, podem ser determinadas medidas urgentes para restabelecer os serviços e impedir novas interrupções.
Justiça pode obrigar o proprietário a pagar hotel?
Em determinadas situações, sim.
Se a interrupção dos serviços tornar o imóvel temporariamente inadequado para a permanência da família, a Justiça pode analisar um pedido de tutela de urgência para garantir uma solução imediata.
Entre as medidas possíveis está o custeio de despesas decorrentes da situação, quando demonstrados os requisitos para a reparação.
Em um caso concreto, por exemplo, a obrigação de pagar hospedagem pode ser determinada enquanto o problema não for solucionado.
Isso não significa que todo corte de água ou luz provocado por um proprietário automaticamente resulte no pagamento de hotel. A medida depende das circunstâncias, das provas e da decisão judicial.
O proprietário pode ser preso por cortar os serviços?
A possibilidade de responsabilização criminal depende da conduta praticada e das circunstâncias do caso.
O artigo 345 do Código Penal prevê o crime de exercício arbitrário das próprias razões para quem faz justiça pelas próprias mãos com o objetivo de satisfazer uma pretensão.
Assim, o simples fato de existir aluguel atrasado não autoriza o proprietário a utilizar medidas de força ou mecanismos clandestinos para expulsar o morador.
A análise criminal precisa considerar exatamente o que aconteceu, quem realizou o corte, de que maneira ele foi feito e quais provas existem.
O que o inquilino deve fazer se o dono cortar a luz?
O primeiro passo é documentar a situação.
Fotografias, vídeos, mensagens, testemunhas, protocolos das concessionárias e outros documentos podem ajudar a demonstrar o que aconteceu.
Também é importante verificar se a interrupção realmente partiu do proprietário ou se ocorreu por falta de pagamento da própria conta junto à concessionária.
O inquilino pode ainda:
- Registrar a ocorrência, se houver indícios de que o proprietário provocou o corte;
- Solicitar à concessionária informações sobre a origem da interrupção;
- Guardar todos os protocolos de atendimento;
- Procurar assistência jurídica para avaliar um pedido urgente à Justiça;
- Reunir comprovantes de despesas provocadas pela impossibilidade de permanecer no imóvel.
Quanto mais clara for a documentação, mais fácil será demonstrar a sequência dos acontecimentos.
Aluguel atrasado permite despejo?
Sim, a falta de pagamento pode fundamentar uma ação de despejo, observadas as regras da Lei do Inquilinato.
O proprietário também pode cobrar judicialmente os valores devidos.
O ponto importante é que cobrar a dívida e retirar o inquilino do imóvel são procedimentos que devem seguir os meios previstos em lei.
O atraso não transforma o imóvel em uma espécie de território sem regras, no qual o proprietário pode cortar serviços essenciais para obrigar o morador a sair.
E se o corte de água ou luz tiver sido feito pela concessionária?
A situação é diferente.
Se a própria concessionária interrompe o serviço por uma dívida relacionada à conta, não se trata automaticamente de uma ação do proprietário.
Por isso, antes de responsabilizar o dono do imóvel, é importante identificar quem provocou efetivamente a interrupção.
Essa comprovação pode ser especialmente relevante em uma eventual ação judicial, já que o proprietário não pode ser responsabilizado por um corte que não realizou.
O que esse caso ensina para proprietários e inquilinos?
O proprietário tem mecanismos legais para cobrar aluguel atrasado e buscar a desocupação do imóvel. O inquilino, por outro lado, também mantém direitos durante a vigência da locação.
A existência de uma dívida não autoriza nenhuma das partes a ignorar os procedimentos legais.
Para o dono, o caminho é cobrar os valores e, se necessário, pedir o despejo pela via judicial. Para o inquilino, diante de uma tentativa de expulsão por meio de cortes ou outras medidas abusivas, o ideal é reunir provas e buscar orientação jurídica.
No fim, o aluguel atrasado pode até levar a uma disputa na Justiça, mas cortar água e luz para resolver o problema pelas próprias mãos pode criar uma nova dor de cabeça para o proprietário.
