Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende impedir que pessoas condenadas pela Justiça obtenham lucro com documentários, filmes, livros, entrevistas e outras produções que explorem comercialmente os crimes que cometeram. A iniciativa ganhou repercussão após a divulgação de que Suzane von Richthofen teria recebido R$ 500 mil para participar de um documentário sobre sua história.
Conhecida como Lei Suzane von Richthofen, a proposta foi apresentada pelo deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE). O objetivo é evitar que condenados transformem a notoriedade de seus delitos em fonte de renda, estabelecendo mecanismos para que os valores sejam destinados às vítimas ou a seus familiares.
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O texto também prevê uma alternativa para situações em que não exista uma vítima identificável: os recursos deverão ser encaminhados a associações que prestam assistência a pessoas atingidas pela violência.
Como funcionaria a Lei Suzane von Richthofen?
A proposta busca impedir que condenados recebam dinheiro pela exploração comercial dos próprios crimes. A restrição alcança diferentes formatos de conteúdo, incluindo:
- Documentários e filmes;
- Séries e produções para plataformas de streaming;
- Livros e publicações;
- Entrevistas remuneradas;
- Palestras;
- Conteúdos digitais e outras formas de comunicação.
Caso o condenado receba valores relacionados à exploração comercial do delito, a vítima ou seus herdeiros poderão recorrer à Justiça para reivindicar o dinheiro. A proposta também prevê a possibilidade de indenização por danos morais.
Esse direito poderá ser exercido mesmo quando já houver ocorrido algum pagamento de indenização por outros prejuízos provocados pelo crime.
Quando não houver uma vítima identificável ou familiares habilitados a reivindicar os valores, o dinheiro deverá ser destinado a entidades de assistência a vítimas de violência.
Documentários e filmes não seriam proibidos
Um dos pontos importantes da proposta é que ela não pretende impedir a produção de obras sobre crimes reais. A intenção é atingir o eventual ganho financeiro do próprio condenado, e não proibir que jornalistas, cineastas, escritores e produtoras contem essas histórias.
O texto prevê que a produção, a divulgação e a circulação de obras feitas por terceiros continuem permitidas. Também estabelece que a aplicação da regra deve respeitar a liberdade de expressão e as atividades intelectual, artística e jornalística, sem censura prévia.
Na prática, uma produtora poderia continuar realizando um documentário sobre determinado assassinato, por exemplo. A restrição seria direcionada ao dinheiro recebido pelo condenado em razão da exploração comercial do crime.
Por que Suzane von Richthofen deu nome ao projeto?
O caso de Suzane voltou ao debate público após a divulgação de informações sobre sua participação em um documentário lançado por uma plataforma de streaming. Ela teria recebido R$ 500 mil pelo depoimento, valor que provocou discussões sobre a possibilidade de pessoas condenadas obterem vantagens financeiras contando os próprios crimes.
Suzane foi condenada pelo assassinato dos pais, Manfred e Marísia von Richthofen, em 2002. O crime foi planejado por ela e executado com a participação dos irmãos Daniel e Cristian Cravinhos.
A repercussão do possível pagamento reacendeu a discussão sobre a chamada monetização de crimes, prática que já motivou iniciativas legislativas em outros países.
Projeto se inspira em leis dos Estados Unidos
A iniciativa brasileira tem como referência normas conhecidas nos Estados Unidos como Son of Sam laws. O nome faz referência a David Berkowitz, assassino em série que ganhou notoriedade na década de 1970.
As leis americanas foram criadas para impedir que criminosos obtenham vantagens financeiras com a fama conquistada por meio de seus delitos, direcionando recursos para mecanismos de compensação das vítimas.
A proposta brasileira segue uma lógica semelhante, mas estabelece mecanismos próprios para que vítimas e familiares possam buscar judicialmente os valores recebidos pelos condenados.
Em que fase está o projeto?
A proposta apresentada por Augusto Coutinho é o Projeto de Lei 2.263/2026. Ela foi apensada ao PL 6.182/2025, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que trata da chamada Lei Tremembé – Antilucro Criminal.
O conjunto de propostas está em tramitação na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados. Até 12 de novembro de 2026, ainda não havia aprovação definitiva da medida.
Portanto, a regra não está em vigor e não significa que condenados já estejam automaticamente impedidos de receber pagamentos por documentários ou outras produções. Para virar lei, o texto ainda precisa avançar nas etapas legislativas e passar pela análise das instâncias competentes.
A discussão também envolve o equilíbrio entre a reparação das vítimas e a proteção da liberdade de expressão, especialmente para que uma regra contra o enriquecimento de condenados não se transforme em proibição de obras jornalísticas, artísticas ou documentais sobre crimes reais.
