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A legislação brasileira é clara: a ausência de notificação adequada de uma dívida impede que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito seja válida.

A exigência do exame toxicológico para motoristas profissionais tem sido um tema de grande relevância no cenário do direito de trânsito no Brasil

A vítima pode ter direito a uma indenização por danos materiais e/ou morais, e para obtê-la, pode ser necessário entrar com uma ação judicial contra a pessoa ou empresa responsável pelo acidente.

A legislação brasileira prevê uma série de infrações que parecem que foram pensadas nas férias

Essa fiscalização nas áreas particulares, por se tratar de domínio particular, precisa de autorização ao ente público para ser realizada.

O investimento no mercado imobiliário é sempre lucrativo e seguro, se realizado de forma estruturada, e respeitando as regras, podendo trazer grandes benefícios aos que investem.

O intuito dessa nova normativa é atualizar nossa CNH para que possa estar dentro das legislações dos outros países.

Cléber Thomazi | OAB/RS 115.336 A informatização dos processos é um fato notório e vem tomando conta de todos os serviços, inclusive aqueles fiscalizados pelo...

Cuidado: você pode estar cometendo um crime contra a administração pública e nem sabe.

Entenda direito como funciona a fiscalização