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Lei endurece regras para condenados por crimes sexuais contra crianças
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6197/25, que aumenta o rigor contra condenados por crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes....
Lei obriga condomínios a denunciar maus-tratos a animais
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“Minha Primeira Arma”: Deputados aprovam projeto que facilita compra de armamentos pela população
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Projeto de lei prevê o fim dos carros a gasolina; entenda
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Pessoas com câncer podem ter desconto na conta de luz
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que permite descontos na conta de luz para...
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Projeto de lei de vereadora tenta barrar fim do pagamento do BPC para mães...
A vereadora Vera Armando (PP) anunciou o início de uma mobilização política para enfrentar o que classifica como "uma das maiores dívidas sociais do...
Projeto no Senado propõe criação de academias públicas e gratuitas no Brasil
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Deputado propõe multa para influenciadores que produzirem contéudo sem formação
Influenciadores digitais sem formação acadêmica, certificação técnica ou habilitação profissional compatível podem estar com os dias contados na produção de conteúdos sobre temas técnicos...