Foto: Jaime Zanatta/GBC
Da redação | Segue em Nova Santa Rita a discussão sobre o Projeto de Lei (PL) 030/2019 de autoria do Executivo. O texto pede que os vereadores autorizem a inclusão da dívida com a Expresso Charqueadas, superior a R$ 1 milhão, na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019.
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Na semana passada, sete representantes do Legislativo assinaram a Carta Aberta à prefeita Margarete sobre o assunto. Eles listaram sete medidas para resolver problema e pediram para que a Prefeitura cortasse na ‘carne’. A Agência GBC vem acompanhando o assunto desde o dia 4 de setembro, 12 dias depois, o Executivo encaminhou uma nota dizendo que os vereadores já autorizaram o pagamento da dívida quando aprovaram a lei 1436/2018 sobre o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros.
Contrários a essa afirmação, os parlamentares falaram que o projeto de lei não previa o pagamento de déficits da empresa e, sim, apenas o subsídio da passagem para os usuários e isenção de ISSQN. “Assim, é incorreto que a Prefeitura queira empurrar para o Legislativo a culpa ou participação em uma situação criada exclusivamente pelo Executivo Municipal”, diz a nota do Legislativo.
“Lamentamos também que os representantes da Prefeitura nada tenham falado sobre as 8 medidas que apontamos. Caso sejam contrários, não sabemos qual é a solução deles. De quais áreas irão retirar os R$ 1.150.000,00? Não temos nem a garantia de que áreas como Saúde, Educação e Segurança Pública não serão afetadas para cobrir essa dívida milionária”, disse o presidente do Legislativo de Nova Santa Rita, Mateus Marcon.
Para cortar na ‘carne’
O documento foi assinado pelos vereadores Mateus Marcon, que presidente a Câmara de Vereadores, Gugu da Farmácia, Leonardo Vieira, Lebrão, Alex Ávila, Renato Machado e Paulinho da Ambulância. “É necessário dar exemplo, é necessário cortar na carne”, diz trecho da carta.
Os parlamentares pedem que a prefeitura corte três secretarias, diminua em 30% a remuneração de cargos de confiança (CC’s), proíba que eles ganhem mais que secretários municipais, que acabem as diárias para cursos, que nas viagens para Brasília sejam pagos apenas os custos e nada mais, diminuir de 80% para 10% o valor pago de RG para CC’s e que as licenças prêmio dos cargos sejam extintas. “Entendemos que é necessária a implementação destas 7 medidas propostas, bem como o afastamento e exoneração dos responsáveis pela criação desta dívida milionária e irresponsável. O papel do Legislativo Municipal é o de zelar pelo bom uso do dinheiro público e zelar pelo respeito que os cidadãos e cidadãs de Nova Santa Rita merecem”, afirmam os vereadores.
Os parlamentares ressaltaram que a Câmara já está cortando na carne. Um dos exemplos é a aprovação projeto que acabou com as diárias para cursos para vereadores e assessores. “Com essa medida, gastamos apenas R$ 6.151 com diárias neste ano, valor 89% menor do que o gasto no ano passado (R$ 55 mil)”, enfatizou. “No que depender de nós, mais será feito e estamos trabalhando para isso. Mas não podemos apenas ficar cortando aqui e ver que, da parte do Executivo, não haja a mesma preocupação. Cortar da Saúde, Educação e Segurança não é solução”.
Marcon também reforçou que o documento tem o objetivo de propor soluções para resolver o problema e alertar os munícipes. “Ninguém aqui é inimigo da prefeita Margarete Ferretti. A ideia é ajudar Nova Santa Rita. Além dessa dívida criada de maneira irresponsável, estamos vendo diariamente que governo estadual e governo federal atrasam diariamente repasses para o município, realizam cortes, etc. Assim, sabemos que algo deve ser feito”.
Entenda a dívida
Quando o Executivo assinou o contrato com a empresa em 2018, estava previsto que caso houvesse déficit na empresa, o prejuízo seria ressarcido com dinheiro dos cofres públicos. A justificativa dada na época era que o sistema de transporte municipal se tratava de uma novidade que ainda não havia sido testada. Antes disso, o transporte dos moradores dentro da cidade era feito por coletivos que faziam a ligação entre Nova Santa Rita e Canoas.
Após um ano de operações do sistema, a Expresso Charqueadas que faz as linhas municipais, apresentou um déficit de R$ 1.150.000,00. Se dividir esse valor, a média supera a marca de R$ 80 mil por mês. Agora, para ressarcir a empresa, a Prefeitura precisa colocar este valor no Plano Plurianual (PPA) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e depois na LOA.
De onde surgiu o prejuízo
Assim que receberam o PL, os parlamentares foram atrás da Fundação La Salle. A instituição fez uma pesquisa que serviu de base para a construção do sistema de linhas municipais.
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No estudo, a empresa informou que apontou todos os dados necessários. Porém, o grande problema foi que a ViaNova, na época um consórcio constituído entre as empresas Sogal e Viação Montenegro, não iria conseguir integrar as linhas do intermunicipal com as do municipal.
A pesquisa apresentada pelo La Salle previa um total de 55 linhas municipais, com trajetos curtos, o que no final das contas iria garantir lucro para a empresa e não prejuízo. Porém, na prática, foram criadas mais de 100 linhas com trajetos longos o que resultou no déficit.
De quem é a culpa?
Após uma audiência pública com a fundação, os parlamentares chegaram ao erro feito pela Prefeitura: o contrato foi assinado antes de saberem se haveria ou não uma integração. “O LaSalle acabou de nos confirmar que, após o contrato assinado entre Prefeitura e Expresso Charqueadas, a Metroplan informou que não seria possível a integração entre os sistemas, inviabilizando o estudo feito pela LaSalle e a operação econômica saudável da empresa vencedora da licitação. Assim sendo, temos que saber agora de quem foi a ‘ingenuidade’ de achar que poderiam assinar um contrato, que cobria qualquer déficit, sem terem antes uma resposta da Metroplan e da Via Nova sobre a devida integração”, comentou o presidente da Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita, Mateus Marcon (PT).
O PL que autoriza a inclusão do déficit nas contas da Prefeitura ainda não tem data para ser votado. Porém, dentro do Legislativo, a intenção é que ele não seja aprovado. “O que sei é que esse valor não poderá sair dos cofres públicos. O contribuinte de Nova Santa Rita não pode ser penalizado por contratos mal feitos”, finalizou Mateus.FacebookTwitterEmailWhatsApp
