O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) entrou com uma ação civil pública contra a Havan e o empresário Luciano Hang por suposto assédio eleitoral. O processo tramita na Justiça do Trabalho em Goiânia e tem como origem um discurso feito pelo empresário durante a inauguração de uma unidade da rede em Caldas Novas (GO), em 29 de agosto.
Segundo o MPT, Hang teria associado mudanças na jornada de trabalho e possíveis consequências profissionais à escolha dos trabalhadores nas eleições. O órgão afirma que a manifestação ultrapassou os limites da liberdade de expressão ao relacionar o voto dos empregados a possíveis prejuízos econômicos e profissionais.
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A ação pede R$ 30 milhões por danos morais coletivos, além de indenização individual de pelo menos 20 vezes o último salário para cada trabalhador atingido.
Também foram solicitadas medidas como um vídeo de retratação de Hang, a garantia de liberação dos funcionários para votar sem desconto salarial e a adoção de regras permanentes de neutralidade político-eleitoral nas lojas e eventos da empresa.
O que Luciano Hang teria dito aos funcionários?
O caso teve origem em uma fala realizada durante a inauguração da loja da Havan em Caldas Novas.
De acordo com informações apresentadas pelo MPT e reproduzidas em reportagens sobre a ação, Hang criticou a proposta de fim da escala 6×1 e relacionou uma eventual mudança nas regras de trabalho a consequências para os funcionários. Em determinado momento, segundo os relatos, afirmou que os trabalhadores poderiam ter de procurar “outro emprego” ou um “subemprego” caso a mudança fosse aprovada.
Para o Ministério Público do Trabalho, o problema não seria simplesmente a opinião do empresário sobre a escala de trabalho.
A avaliação apresentada na ação é de que o discurso teria associado a escolha eleitoral dos empregados a possíveis perdas de emprego, renda e condições profissionais, configurando pressão sobre a liberdade de escolha dos trabalhadores.
Por que o MPT considera que houve assédio eleitoral?
O Ministério Público argumenta que existe uma diferença entre a manifestação de uma opinião política e uma conduta que utiliza a relação de poder entre empregador e empregado para influenciar a escolha eleitoral.
Segundo o órgão, a posição ocupada por Hang diante dos funcionários seria relevante para analisar o contexto do discurso.
Na ação, o MPT sustenta que a mensagem teria criado uma associação entre a escolha dos trabalhadores nas eleições e possíveis consequências para seus empregos e renda.
É essa relação, segundo o Ministério Público, que fundamenta a acusação de assédio eleitoral.
A existência da ação, porém, não significa que já exista uma condenação contra Hang ou contra a Havan. Os pedidos ainda serão analisados pela Justiça do Trabalho.
O que o MPT está pedindo?
Além dos R$ 30 milhões por danos morais coletivos, o Ministério Público do Trabalho apresentou uma série de pedidos na ação.
Entre eles estão:
- indenização individual de pelo menos 20 vezes o último salário dos trabalhadores atingidos;
- gravação de um vídeo de retratação por Luciano Hang em até 48 horas;
- garantia de liberação dos funcionários para votar sem desconto salarial;
- proibição de novas manifestações político-eleitorais em lojas e eventos da Havan;
- criação de um programa permanente de neutralidade político-eleitoral na empresa.
As medidas fazem parte dos pedidos apresentados pelo MPT à Justiça e ainda dependem de análise judicial.
O que diz a defesa de Luciano Hang?
Em manifestação divulgada após a ação, Hang afirmou que tem direito de expressar sua opinião e negou ter pedido voto para qualquer candidato ou partido.
O empresário também disse que sua fala tratava da liberdade de trabalhar e que não determinou aos funcionários em quem deveriam votar.
Hang afirmou ainda que, desde 2018, enfrenta situações semelhantes quando se manifesta publicamente e classificou a acusação de assédio eleitoral como uma transformação de sua opinião em ilícito.
Confira abaixo a nota da defesa na íntegra:
A Justiça não pode ter lado. A Justiça não pode ser parcial e prejudicar quem gera empregos no país.
Tenho direito de dar a minha opinião. Foi exatamente o que fiz durante a inauguração em Caldas Novas. Eu estava falando sobre a liberdade de poder trabalhar, que o emprego é sinônimo de felicidade e sobre a importância de trabalhar para conquistar seus objetivos. Nesse contexto, expressei minha opinião sobre uma proposta que está sendo discutida no país.
Não falei de candidato. Não falei de partido. Não pedi voto para ninguém. Não determinei em quem ninguém deveria votar. Apenas falei o que penso.
Desde que me manifestei publicamente, em 2018, vivo situações como essa. Quando um empresário se posiciona, fala o que pensa e defende o caminho que acredita ser melhor para o Brasil, passa a ser perseguido.
Não posso abrir mão da minha liberdade de expressão. Muito menos aceitar que uma opinião seja transformada em assédio eleitoral.
Respeito o Ministério Público do Trabalho e respeito a Justiça. Mas também precisam respeitar quem gera emprego, investe no país e acredita no Brasil.
Afinal, vivemos em uma democracia ou ela só vale quando concordamos com o que é dito?
A defesa apresentada por Hang foi divulgada pela imprensa em meio à repercussão da ação. Ele sustenta que não citou candidatos ou partidos nem pediu votos, enquanto o MPT argumenta que o contexto da fala e a relação entre empregador e empregados são suficientes para caracterizar a conduta questionada.
Quando aconteceu o discurso que motivou a ação?
A manifestação ocorreu em 29 de agosto, durante a inauguração de uma nova unidade da Havan em Caldas Novas, no sul de Goiás.
O discurso foi dirigido a funcionários recém-contratados para a loja. Posteriormente, trechos da fala circularam nas redes sociais e foram analisados pelo Ministério Público do Trabalho.
O MPT notificou Hang antes de apresentar a ação judicial. O órgão entendeu que a manifestação poderia configurar assédio eleitoral e, posteriormente, levou o caso à Justiça do Trabalho.
O que acontece agora?
O processo será analisado pela Justiça do Trabalho de Goiânia.
Neste momento, os R$ 30 milhões são um valor pedido pelo Ministério Público, e não uma indenização já determinada pela Justiça.
O mesmo vale para as demais medidas solicitadas pelo MPT. A eventual obrigação de gravar retratação, liberar funcionários para votar, impedir manifestações político-eleitorais ou criar um programa de neutralidade dependerá da análise judicial.
Enquanto isso, a defesa de Luciano Hang sustenta que o empresário exerceu seu direito de opinião e nega que tenha praticado assédio eleitoral.
O caso coloca em discussão justamente o limite entre a manifestação política de um empregador e a eventual influência sobre trabalhadores em razão da relação de poder existente dentro da empresa.
