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Lei endurece regras para condenados por crimes sexuais contra crianças
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6197/25, que aumenta o rigor contra condenados por crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes....
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Projeto que exige vistoria obrigatória para carros com mais de 5 anos avança na Câmara; entenda mudanças, penalidades e impacto e etc...
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Lei permite inquilinos atrasarem aluguel sem despejo imediato em casos de atraso
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