Tag: Entenda Direito
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Agora qualquer um pode solicitar a regularização.
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O sonho de ter o nome na escritura é possível.
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ENTENDA DIREITO | Exame toxicológico para motoristas tem novas regras
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Prefeitura ainda não é reponsável por acidentes ou furtos.
ENTENDA DIREITO: regularizar terreno em loteamento irregular é possível
Usucapião ganhou força nos últimos anos.
ENTENDA DIREITO: quem não fizer Recall não poderá andar com o...
Mudança tornou procedimento obrigatório para os condutores.
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Estão entre as principais alterações o aumento do limite de pontos para processo de suspensão e aumento na validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
